Sobre serviço e o seu conceito legal no Código de Defesa do ...

Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista, pode ser considerada como serviço, no âmbito da legislação consumerista.

A atividade de natureza bancária é considerada como serviço para efeito do Código de Defesa do Consumidor .

As empresas de financiamento prestam serviço sujeito à tutela da legislação de proteção ao consumidor.

As empresas seguradoras, em razão da natureza do contrato de seguro, disciplinado pelo Código Civil (arts. 757 a 802), estão regidas apenas por este último, protegidas da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

O serviço de concessão de crédito está sujeito à incidência da legislação consumerista.