Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 23

Q392505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392505 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, quando prevê os elementos que compõem a relação de consumo, estabelece, de forma precisa e completa, que:

A

consumidor é toda pessoa física que adquire produto como destinatário final.

B

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

fornecedor é toda pessoa física e privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de criação de produtos.

D

produto é bem móvel, material e imaterial.

E

serviço é atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, incluindo-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q392503

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392503 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor a

A

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações injustas ou sua revisão em razão de fatos preexistentes que as tornem onerosas.

B

prevenção de danos extrapatrimoniais individuais.

C

participação e consulta na formulação das políticas que o afete diretamente.

D

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.

E

proteção da vida e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos derivados de recursos naturais disponíveis.

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Q392502

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392502 Direito do Consumidor

Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a

A

vulnerabilidade técnica processual.

B

verossimilhança das alegações do consumidor diante de um dado conflito nascido de relações de consumo.

C

impossibilidade de acesso ao judiciário.

D

inferioridade socioeconômica do consumidor em face do fornecedor.

E

obrigatoriedade do juiz da causa inverter o ônus da prova.

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Q386342

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386342 Direito do Consumidor

Quanto aos direitos do consumidor, é INCORRETO afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

A

define produto como sendo qualquer atividade material ou imaterial fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

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Q368522

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368522 Direito do Consumidor

Sérgio adquiriu, em uma grande loja, uma furadeira nova a ser utilizada principalmente para fixar suportes para quadros na parede de seu novo apartamento. Ocorre que quando da utilização da máquina, em decorrência de um defeito de fábrica, a broca se desprendeu e foi lançada violentamente pela janela, vindo a atingir o rosto de Vanildo, que seguia para seu trabalho e passava, naquele momento, pelo local, causando-lhe sérias lesões.

Após ser prontamente socorrido por Sérgio e encaminhado para o serviço de emergência de um hospital próximo, Vanildo procurou a Defensoria Pública. É correto afirmar que na hipótese.

A

Vanildo não integra relação de consumo, já que a furadeira não foi adquirida por ele.

B

Vanildo é consumidor por equiparação, podendo se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor.

C

Vanildo, mesmo não sendo consumidor, pode se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor em virtude do princípio da harmonização dos interesses.

D

Vanildo, mesmo não sendo consumidor, pode se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor em virtude do princípio da vulnerabilidade.

E

Sérgio e Vanildo devem se valer das regras do Código de Defesa do consumidor para, em litisconsórcio ativo necessário, pleitear indenização perante o comerciante.

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Q362507

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362507 Direito do Consumidor

Dentre as assertivas a seguir, assinale a que contém conceito incorreto:

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

B

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como as decorrentes das relações de caráter trabalhista;

C

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q361568

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361568 Direito do Consumidor

Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser consideradas consumidores, desde que presente a vulnerabilidade na relação jurídica.

Certo

Errado

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Q361222

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361222 Direito do Consumidor

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

A

a atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

B

as sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem.

C

em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.

D

a cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.

E

no caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda.

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Q361215

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361215 Direito do Consumidor

Sobre a relação de consumo, é incorreto afirmar que;

A

é fornecedora a pessoa jurídica que, mesmo sendo constituída sem fins lucrativos, oferece produtos e serviços no mercado, mediante remuneração.

B

considerando tratar-se o CDC de uma lei de proteção dos vulneráveis, não se considera como fornecedor o prestador de serviço autônomo que não esteja registrado como empresário.

C

interpretação majoritária sustenta a equiparação da pessoa jurídica como consumidora apenas quando presente sua vulnerabilidade.

D

não constituem seu objeto os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, sem remuneração pelo cidadão.

E

entes públicos podem ser considerados fornecedores, quando prestem serviços percebidos individualmente e mediante remuneração.

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Q360473

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360473 Direito do Consumidor

A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CDC e com a jurisprudência do STJ.

A

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.

B

Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência.

C

Sociedade civil sem fins lucrativos não pode ser considerada fornecedora, ainda que preste serviço mediante contraprestação financeira.

D

Existe relação de consumo entre locador e locatário em caso de contrato de locação de imóvel urbano regido pela Lei n.º 8.245/1991.

E

A prestação de serviço público, ainda que seja gratuita e não tenha natureza contratual, caracteriza relação de consumo.

Q356867

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356867 Direito do Consumidor

No que se refere à disciplina jurídica das relações de consumo, é correto afirmar:

A

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

B

Os direitos previstos no Código de Defesa do Con- sumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

D

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

E

O fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos cau- sados aos consumidores por defeitos relativos à pres- tação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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Q2911551

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |

Q2911551 Direito do Consumidor

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

A

o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

B

o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

C

o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

D

o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

E

o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

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Q1126202

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126202 Direito do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é

A

meramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

B

restritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

C

taxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

E

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente.

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Q1126200

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126200 Direito do Consumidor

Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer

A

por iniciativa indireta.

B

por todas as formas, exceto por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.

C

pela ausência do Estado no mercado de consumo, em razão do princípio da livre iniciativa.

D

pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

E

limitadamente à edição de leis que garantam a livre concorrência.

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Q1126198

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126198 Direito do Consumidor

Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da

A

transparência.

B

realidade fática.

C

realidade técnica.

D

boa-fé subjetiva.

E

hipossuficiência.

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Q859533

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859533 Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

A

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

B

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

C

prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

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Q762000

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q762000 Direito do Consumidor

Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio

A

da boa-fé subjetiva.

B

da ignorância.

C

do dever governamental.

D

do poder econômico.

E

do domínio capitalista.

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Q707636

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2013 - CELESC - Atendente Comercial I |

Q707636 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

B

A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, excluindo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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Q506153

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506153 Direito do Consumidor

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Defesa do Consumi- dor e marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da vulnerabilidade do consumidor visa reequilibrar a relação de consumo, reforçando a posição do consumidor e proibindo ou limitando certas práticas de mercado. Nos mesmos moldes da CLT, pressupõe que o consumidor é hipossuficiente.

B

Os direitos previstos neste código do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

De acordo com Lei nº 8.078/1990 (Defesa do Consumidor) constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

D

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da previsão legal especial. As sociedades consorciadas e coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da mesma legislação.

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Q484661

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484661 Direito do Consumidor

No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que

A

a melhoria dos serviços públicos integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

B

os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, formando um só princípio norteador.

C

de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, não é desejável a presença do Estado no mercado de consumo.

D

o desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

E

as associações de defesa do consumidor não fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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