Assinale a opção correta, no que diz respeito à eliminação de dados pessoais no sistema SEBRAE.  

Acerca da coleta, do tratamento e do armazenamento de dados pessoais no SEBRAE, assinale a opção correta.  

Acerca do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) do SEBRAE, julgue os itens a seguir.
I As medidas, salvaguardas e mecanismos empregados para mitigar riscos devem estar descritos no RIPD.
II Todo tratamento de dados pessoais que tenha como base legal o legítimo interesse deve ser precedido do RIPD.
III O RIPD deve ser elaborado pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE.

Assinale a opção correta. 

De acordo com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, caso haja necessidade de realizar o tratamento de dado pessoal para finalidade diversa da informada no momento da coleta, é necessário verificar
I a ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados e a finalidade do novo tratamento.
II se o dado pessoal coletado está sendo compartilhado com terceiros.
III se há dados pessoais sensíveis envolvidos.
IV as consequências do novo tratamento para o titular dos dados pessoais.

Assinale a opção correta. 

Acerca do tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir, conforme a política relativa à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I Embora tenha direito de acesso aos dados pessoais, o titular não tem direito à correção de dados pessoais desatualizados.
II No tratamento de dados pessoais, devem ser definidas as responsabilidades dos agentes envolvidos (controladores e operadores).
III Os dados pessoais que necessitam ser tratados com base no legítimo interesse devem ser submetidos à análise do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE.

Assinale a opção correta. 

Conforme a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, atende ao princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) denominado  

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas. Com base nessa legislação, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:

Em determinada relação processual, o demandante argumentou que celebrara com o demandado um contrato inteligente, tendo informado ao juízo que o ajuste deveria ser assim considerado por ter três características:
I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;
II. as informações são conectadas com o uso de criptografia;
III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.
O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu de uma preocupação frequente, nas últimas décadas, em relação à proteção de dados. É possível notar isso, por exemplo, com a implementação do Marco Civil da Internet, que foi o pontapé inicial para o sistema judiciário passar a entender melhor a internet. Nesse momento, foram introduzidos conceitos de neutralidade de rede e liberdade de expressão. Em relação à LGPD, assinale a alternativa correta.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares, além de impor obrigações para empresas e órgãos públicos no uso dessas informações, sendo que, em seu Capítulo I, Disposições Preliminares, o artigo 5º define termos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o conceito condizente com a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

I tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
II aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
III aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados fora do território nacional.
IV tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Estão certos apenas os itens

Uma prefeitura enfrenta uma crise de comunicação após a exclusão de uma publicação em sua página oficial no Instagram, que informava sobre a campanha de vacinação contra a dengue, lançada em parceria com o Ministério da Saúde. A postagem, que continha dados sobre os locais de vacinação e os grupos prioritários, foi removida sem justificativa pública, gerando críticas de cidadãos e de uma associação de moradores, que alegam violação do direito à informação. O caso ganha repercussão quando a associação aciona a ouvidoria municipal, citando o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), argumentando que a exclusão comprometeu a transparência e a liberdade de expressão, além de dificultar o acesso a informações de utilidade pública. A equipe de comunicação da prefeitura justifica a remoção alegando que a campanha foi suspensa temporariamente devido a uma falha na logística de distribuição das doses, mas não houve comunicado oficial prévio sobre a suspensão. Considerando os princípios do Marco Civil da Internet, os deveres de transparência da administração pública e a interseção com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A Niterói Prev realiza o tratamento de dados pessoais de servidores e aposentados para fins previdenciários, o que a torna ligada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme a Lei nº 13.709/2018, referente à LGPD, assinale a afirmativa correta.