Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Pr...

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Q3519678 Direito Digital
Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), algumas situações não se submetem às disposições da LGPD. Nesse contexto, é correto afirmar que uma dessas exceções legais é o tratamento de dados realizado:
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