A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrig...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517519 Direito Digital

A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais por entidades públicas é permitido quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, sendo dispensada a obtenção de consentimento do titular.

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais pela LGPD, ainda que não possam ser associados ao titular.

O compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos está dispensado de critérios objetivos, bastando a conveniência da autoridade solicitante.

A LGPD se aplica exclusivamente às entidades privadas, cabendo às entidades públicas apenas seguir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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