Gabarito: CERTO

A questão aborda a responsabilidade das organizações em relação à proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O ponto central é a obrigação legal de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger estes dados, prevenindo prejuízos aos titulares e evitando sanções legais.

A legislação vigente que fundamenta a resposta está expressa principalmente em dois dispositivos:
Art. 6º, VII, da LGPD: “As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”.
Art. 46 da LGPD: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais...”

Assim, a cobrança não é apenas para evitar incidentes, mas proteger direitos fundamentais dos titulares (confidencialidade, intimidade, privacidade).

Exemplo prático: Uma empresa de tecnologia que armazena informações de clientes em nuvem precisa implementar controles de acesso, autenticação e políticas de backup. Caso haja um vazamento por falha nesse sistema, além do risco à imagem, pode ser penalizada conforme a LGPD.

Justificativa da alternativa correta: Está absolutamente correta, pois reflete o que determina a legislação: as organizações são obrigadas a assegurar a implementação efetiva de medidas que garantam a proteção dos dados pessoais, preservando direitos dos titulares.

Pegadinha: Questões do tipo podem tentar induzir o candidato a pensar que as medidas seriam facultativas. Fique atento: termos como “exige”, “obrigação” e “deve” são pistas de que se trata de dever legal expresso.

Na doutrina, Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes reforçam a essencialidade dessas medidas, salientando que se trata de um requisito mínimo de conformidade à LGPD para qualquer agente que realiza tratamento de dados.

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A questão está certa.

Resumo rápido:

• A LGPD (Art. 46) obriga o controlador e o operador a adotarem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
• O objetivo é garantir a segurança dos dados e os direitos dos titulares, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos e outros riscos.

GABARITO: QUESTÃO CORRETA!

JUSTIFICATIVA:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) exige que organizações (controladores e operadores) implementem medidas técnicas e administrativas, como segurança da informação e protocolos de privacidade, para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e garantir os direitos dos titulares. Essas ações devem prevenir incidentes, destruição, perda ou alteração de dados, desde a coleta até o descarte.