Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.479 questões
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.
No âmbito de ação civil de reparação de danos proposta contra controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, tenha causado prejuízo ao titular dos dados, a LGPD prevê inversão automática do ônus da prova em favor deste último.
Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros.
I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD.
II.Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação.
III.A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável.
IV.A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
É correto o que se afirma em:
I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III - Agentes de tratamento: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Está correto apenas o que se afirma em