Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instit...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |
Q4300859
Direito Digital
Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (LGPD) e suas
atualizações, analise as assertivas que seguem.
I- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II- A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre outros, os fundamentos: da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da liberdade de expressão, de informação, de comunicação de opinião e de persuasão.
III- Para os fins da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o princípio do livre acesso.
V- Os agentes de tratamento serão responsabilizados mesmo quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II- A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre outros, os fundamentos: da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da liberdade de expressão, de informação, de comunicação de opinião e de persuasão.
III- Para os fins da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o princípio do livre acesso.
V- Os agentes de tratamento serão responsabilizados mesmo quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
É CORRETO o que se afirma apenas em: