Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação ...

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Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247233 Direito Digital

Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação nominal de pacientes atendidos em unidade de saúde, contendo nome completo, CPF e diagnóstico médico, alegando atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A publicidade administrativa autoriza, por si só, a divulgação irrestrita de dados pessoais sensíveis.

A divulgação é válida, pois dados de saúde não recebem proteção diferenciada quando tratados pela Administração Pública.

A Administração Pública deve observar os princípios da finalidade, necessidade e adequação, sendo vedada a divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis sem fundamento legal.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por órgãos da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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