Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Tutela para Concurso - Página 6

Q835731

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |

Q835731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao instituto jurídico da tutela, tomando-se por base o ECA, é correto afirmar que

A

as normas de decretação de perda ou suspensão do poder familiar aplicam-se à destituição da tutela.

B

o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto no ECA.

C

o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica, necessariamente, o dever de guarda.

D

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

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Q822976

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção,

A

o consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda.

B

a opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade judiciária competente.

C

a prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente.

D

a prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar.

E

a preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.

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Q1338602

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Contador |

Q1338602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os institutos da guarda, tutela ou adoção previstos na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

B

O compromisso de bem e fielmente desempenhar a tutela ou guarda poderá ser realizado oralmente quando da assunção da obrigação.

C

A guarda confere ao detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto quanto aos pais.

D

A regularização de posse da criança ou do adolescente pode ser sempre deferida liminar ou incidentalmente nos processos de tutela e adoção.

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Q1087808

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Social |

Q1087808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos.

B

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão direitos distintos dos filhos biológicos.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

A falta ou carência de recursos materiais constituiu motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

E

É autorizada a adoção por procuração judicial.

Q642106

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil), a Lei n. 8.069/90 fixa que na guarda, na tutela e na adoção os incapazes serão ouvidos por equipe interdisciplinar acerca de sua opinião, sendo necessário o consentimento, expresso em audiência, apenas para os adolescentes relativamente incapazes.

Certo

Errado

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Q595624

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

A

A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional.

B

A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva.

C

A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso.

D

Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se definitivamente materializado o parentesco civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos.

E

Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

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Q1201663

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TJ-PA

Q1201663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue as assertivas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
II. É possível a adoção por procuração.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
IV. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q586299

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da tutela, é correto afirmar:

A

Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar.

B

Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial.

C

O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.

D

No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente.

E

É considerada forma de colocação em família substituta.

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Q492583

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, no que concerne à tutela.

A

Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

B

Seu deferimento não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

C

Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda.

D

Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

E

Sua destituição será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.

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Q468578

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social |

Q468578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) eleva o direito à convivência familiar ao status de direito fundamental e estabelece regras acerca de diversos institutos relacionados, tais como: guarda, tutela e adoção. Sobre esses temas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais

B

É vedada a adoção por procuração

C

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos

D

Em caso de adoção de adolescente, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.

E

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela ou adoção

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Q402238

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Valéria e Arnaldo são interditados em virtude de sérios distúrbios provocados pelo uso compulsivo e continuo de substância entorpecente que lhes subtraiu a possibilidade de coordenação de suas faculdades psíquicas, inclusive inviabilizando que Fátima, treze anos de idade, filha do casal, continue sob seus cuidados e sob seu poder familiar. Requerida a tutela pela tia, é correto afirmar que:

A

a adolescente não precisa ser ouvida para que seja deferida a medida.

B

a adolescente não deve ser ouvida para que seja deferida a medida.

C

a adolescente deve ser ouvida, mas o deferimento da medida não depende de seu consentimento.

D

a adolescente deve dar o seu consentimento em audiência, para que seja deferida a medida.

E

o pedido deve ser indeferido, por se tratar de um caso de guarda.

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Q368526

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que;

A

por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.

B

por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.

C

por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.

D

por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.

E

a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.

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Q361232

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante do regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção, assinale a alternativa correta.

A

Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes seja casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família

B

Não podem adotar os ascendentes, os irmãos, o tutor e o curador do adotando.

C

A adoção sempre dependerá do consentimento dos pais, salvo quando desconhecidos ou destituídos do poder familiar ou do representante legal do adotando, bem como dele próprio.

D

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente por prazo nunca inferior a trinta dias.

E

O estágio de convivência será dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou mesmo guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência da constituição do vínculo.

Q2951516

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Pedagogo |

Q2951516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 36 da Lei 8.069 — ECA, dispõe que a TUTELA será deferida, nos termos da Lei civil, à pessoa com ___________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

18 (dezoito) anos incompletos.

B

21 (vinte e um) anos incompletos.

C

12 (doze) anos incompletos.

D

16 (Dezesseis) anos completos.

E

18 (Dezoito) anos completos.

Q484663

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o instituto da tutela.

A

A tutela cessa quando o menor completa 16 (dezesseis) anos, a partir de quando já pode gerir os atos de sua vida civil.

B

Independentemente de quantos são, a existência de outros filhos sob a autoridade de uma pessoa não é hipótese para que esta se escuse do exercício da tutela.

C

A legislação brasileira não admite que haja nomeação de pessoa específica para fiscalizar os atos do tutor, de modo que este tem autonomia para exercer o encargo, respondendo pela sua administração.

D

O tutor indicado em conjunto pelos pais, por meio de testamento público, dependerá de procedimento judicial que avaliará a conveniência do exercício do encargo pela pessoa indicada.

E

Por se tratar de um múnus público, não se admite que o tutor receba remuneração pelo exercício do encargo, ressalvado seu direito de reembolso pelas despesas decorrentes da tutela.

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Q365856

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o instituto da guarda, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A guarda é instituto que regulariza a posse de fato e obriga a seu detentor prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.

B

A fixação da guarda pode ser conferida incidentalmente em qualquer processo de tutela ou adoção, quando o objetivo é a proteção da criança ou do adolescente.

C

Admite-se em circunstâncias excepcionais que a guarda seja concedida fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

D

A criança ou adolescente sob guarda tornam-se dependentes para todos os fins do detentor judicialmente instituído.

Q301588

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da guarda, da tutela e da adoção, de acordo com o entendimento jurisprudencial.

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e confere ao infante a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, incluídos os previdenciários, ainda que norma previdenciária de natureza específica disponha em sentido contrário.

B

O deferimento judicial da guarda provisória ou definitiva de criança ou adolescente a terceiros suspende o exercício do poder familiar, do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, exceto se houver acordo entre as partes em sentido contrário, devidamente homologado pelo juiz.

C

O tutor nomeado por testamento ou por qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil, fica automaticamente responsável pelo tutelado após a morte do seu representante legal.

D

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, desde que a ação de adoção tenha sido julgada em primeira instância ainda no período de convivência do ex-casal.

E

A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deve ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.

Q2938303

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |

Q2938303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores) responda: poderá ser deferida a tutela à pessoa que tenha até quantos anos completos?

A

17 (dezessete).

B

18 (dezoito).

C

19 (dezenove).

D

20 (vinte).

E

21 (vinte e um).

Q336265

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular — admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) —, agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

A

É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.

B

A legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.

C

A colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.

D

Ao completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.

E

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pós- natal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.

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Q326164

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?

A

05

B

60

C

15

D

45

E

30

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Questões de Concurso Sobre tutela em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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