Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras q...

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Q822976

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção,

o consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda.

a opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade judiciária competente.

a prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente.

a prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar.

a preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.

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