Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

Considerando que determinado adolescente de dezessete anos de idade tenha sido apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto, assinale a opção correta.

Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização.

Nessa situação hipotética, a instituição poderá ser penalizada com

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

A propósito da reavaliação das medidas socioeducativas, está correto afirmar que

O Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE foi criado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, sendo nela conceituado como “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. Segundo a referida lei, as medidas socioeducativas têm por objetivo: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Consideradas tais informações, na execução das medidas socioeducativas há erro de procedimento quando

Na Unidade Socioeducativa, faz parte do conjunto de atribuições do Pedagogo

Atente às transgressões disciplinares dos adolescentes listadas a seguir, e assinale-as com L (leve); M (média) ou G (grave).

( ) Descumprir, injustificadamente, os horários estabelecidos para o funcionamento interno da Unidade.

( ) Sair para qualquer atividade externa e desviar-se de seu percurso ou separar-se sem autorização, quando acompanhado ou não de um funcionário da Unidade.

( ) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

( ) Fabricar, guardar, portar ou fornecer objeto destinado à fuga.

( ) Tentar fugir ou facilitar fuga sem êxito de outrem da Unidade sem ameaça ou violência.

( ) Trocar ou doar, dentro da unidade, objeto lícito que lhe pertença.

A sequência correta, de cima para baixo, é

É atribuição do Coordenador de Disciplina da Unidade Socioeducativa

Corresponde a uma transgressão disciplinar média cometida pelo adolescente

Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, analise as seguintes afirmações:

I. Coagir o adolescente, com intenção de abusos e/ou assédio sexual é falta considerada grave.

II. Prestar esclarecimento, em sindicâncias ou processos, sobre fatos de que tiver ciência é direito de todos os profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas.

III. São direitos do profissional que trabalha nas Unidades Socioeducativas: participação em reuniões de rotina, formação continuada, planejamento das ações, avaliação das atividades e integração da equipe de trabalho.

É correto o que se afirma em

Atente ao que se diz a respeito do acesso às Unidades de Medidas Socioeducativas, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Os profissionais que trabalham nas Unidades poderão ter acesso a elas portando objetos ou materiais que serão utilizados nas atividades socioeducativas planejados para o dia do acesso.

( ) O advogado poderá ter acesso ao adolescente, seu cliente, nos dias úteis, finais de semana e feriados.

( ) Poderão ser fotografadas as dependências da Unidade ou os adolescentes, desde que haja autorização prévia da Direção da Unidade ou da Coordenação das Medidas Socioeducativas.

( ) Policiais militares fardados poderão entrar com arma nas Unidades, tendo em vista que para estes visitantes não há necessidade de autorização da direção para acesso às Unidades.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Atente às seguintes afirmações a respeito de transgressões e medidas disciplinares:

I. A medida disciplinar é uma sanção aplicada ao adolescente que cometeu algum ato definido como transgressão às normas da Unidade de Medida Socioeducativa, devendo ser aplicada pela comissão disciplinar.

II. Poderá, em situações específicas, ser aplicada medida disciplinar a adolescente, sem apuração da transgressão disciplinar que motivou a aplicação de tal medida.

III. O adolescente que comete transgressão disciplinar grave fica incomunicável e as visitas familiares suspensas.

IV. É vedada a aplicação de medida disciplinar coletiva aos adolescentes.

Está correto o que se afirma somente em

Atente ao que se diz a respeito da fase conclusiva do atendimento socioeducativo e da reinserção do adolescente na comunidade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Nessa fase, dar-se-á o atendimento de avaliação conclusiva da equipe técnica, referente ao adolescente e sua família, a partir da análise dos compromissos assumidos, da consciência crítica do adolescente e das metas alcançadas por meio do PIA (Plano Individual de Atendimento).

( ) Haverá a elaboração de relatório conclusivo do adolescente, observando a avaliação destacada na evolução do seu PIA e do cumprimento da medida socioeducativa.

( ) Na reinserção do adolescente na comunidade, cabe à equipe técnica observar as condições externas preparando somente o acolhimento familiar e os encaminhamentos para cursos na comunidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

No que concerne aos direitos e deveres do adolescente internado em Unidade de Medida Socioeducativa, considere os itens a seguir, e escreva 1 ao lado do que for um direito e 2 ao lado do que for um dever:

( ) participar de atividades escolares, pedagógicas, profissionalizantes, culturais, esportivas e de lazer, devendo ser garantida a carga educacional que dispõe a lei de diretrizes e bases da educação nacional;

( ) avistar-se e entrevistar-se com representante do ministério público e defensoria pública;

( ) frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, com posterior ciência ao diretor e equipe técnica;

( ) ter garantido os documentos indispensáveis à vida em sociedade;

( ) cuidar da higiene pessoal, do asseio de seu alojamento e de seus objetos pessoais, bem como dos espaços de convivência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, atente ao que se diz sobre o conceito de família, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O conceito de família se referencia no plano nacional de promoção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.

( ) O grupamento de pessoas que moram em casas distintas nunca podem ser considerados como pertencentes a uma família, tendo em vista que família é aquela que vive sob o mesmo teto.

( ) Família é um grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, de aliança e/ou afinidade.

( ) Os laços que unem os membros de uma família são constituídos por representações, práticas e relações que implicam obrigações mútuas e exercem a função de proteção e socialização do adolescente.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais da(s) área(s) de

Considerando que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a opção que corresponde a um exemplo de adaptação prevista no ECA.

Ao Socioeducador compete