Home Concursos Públicos Questões Q910690 Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacio... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q910690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo , Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades | Q910690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios: Alternativas A estabelecer as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. B criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. C garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. D criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro