Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade com...
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Q866438
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar as medidas de