Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão explora os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, com ênfase no direito à liberdade (Art. 16). O candidato precisa identificar qual aspecto listado não é protegido pelo Estatuto.

Citação Legal:

ECA, Art. 16: “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...), V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.”

Explicação do Tema Central:

O direito à liberdade, segundo o ECA, busca garantir que a criança e o adolescente possam agir com autonomia em diversos âmbitos (locomoção, opinião, religião, convívio social, etc.), resguardados de discriminação ou restrições ilegais.

Exemplo Prático:

Uma adolescente tem liberdade de ir à praça pública e participar de eventos religiosos de acordo com sua crença, e não pode ser excluída de convívio comunitário pelo fato de professar determinada religião.

Análise das Alternativas:

Alternativa C – CORRETA: “participar da vida familiar e comunitária, sempre com discriminação” está ERRADA porque é justamente o oposto do que prevê o ECA. O estatuto proíbe discriminação, garantindo inclusão e respeito. Por isso, este é o item EXCETO do enunciado.

Alternativas Incorretas:

A) “ir, vir e estar nos logradouros públicos (...)” – CORRETA conforme ECA, Art. 16, I: liberdade de locomoção.
B) “opinião e expressão” – CORRETA pelo Art. 16, II: liberdade de manifestação.
D) “crença e culto religioso” – CORRETA conforme Art. 16, III: liberdade religiosa.

Pegadinha:

Fique atento ao termo “sempre com discriminação” da alternativa C. O ECA preconiza “sem discriminação”. A troca de uma palavra altera completamente o sentido – cuidado com expressões negativas em alternativas!

Doutrina Relevante:

Murillo Digiácomo destaca: a participação familiar e comunitária é direito fundamental, vedada qualquer forma de discriminação (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Resumo Final:

Marque sempre a opção que contrarie o texto literal da lei quando a questão pedir uma “EXCEÇÃO”!

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Gabarito: C

Lei nº 8.069/1990

Art. 16.

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

participar da vida familiar e comunitária, sempre com discriminação