Com o objetivo de garantir a proteção integral à criança e ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4197792
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com o objetivo de garantir a proteção integral à
criança e ao adolescente, foi sancionada o Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei Nº
8.069. Sobre o ECA, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. A identificação oficial da norma informa a data do ECA, de modo que a alternativa A coincide com o texto legal e deve ser marcada.
Tema central: Data do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque corresponde exatamente à data indicada na epígrafe da Lei nº 8.069/1990. Como o enunciado pede apenas a identificação da data oficial do ECA, basta o confronto literal com o texto normativo.
B
Errada
Está incorreta porque indica 1991, mas a epígrafe da Lei nº 8.069/1990 fixa a data oficial em 13 de julho de 1990. O erro jurídico está no ano da sanção, que diverge do texto legal.
C
Errada
Está incorreta porque aponta 1992, em desacordo com a data oficial da Lei nº 8.069/1990. O confronto direto com a epígrafe da norma elimina a alternativa.
D
Errada
Está incorreta porque menciona 1993, mas o ECA é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ano informado não encontra amparo no texto legal.
Pegadinha da questão
A banca manteve o mesmo dia e mês e trocou apenas o ano para induzir erro por desatenção. A resolução dependia apenas da leitura literal da data oficial da Lei nº 8.069/1990.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar data de lei específica, confira a epígrafe da norma: ela costuma resolver o item sem interpretação.
- Se todas as alternativas repetem dia e mês, concentre a checagem no elemento variável, aqui o ano.
- Em questões sobre identificação da norma, o número da lei e sua data oficial devem ser lidos em conjunto.
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lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990
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