Q4194214Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes precisam ter um olhar prioritário e sensível dos serviços públicos, pois podem conviver
com dificuldades adicionais para o seu desenvolvimento,
como as situações de pobreza, a deficiência, as violências
ou as calamidades. A política de assistência social tem
lugar de destaque na implementação de ações voltadas
para crianças e adolescentes, especialmente daquelas
em situação de vulnerabilidade social e risco. De acordo
com o artigo 4o
(parágrafo único) do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), além da garantia de preferência na
formulação e na execução das políticas sociais, as áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude têm
destinação privilegiada de
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