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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069,...

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Q4233903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, pode ser considerado o maior símbolo da nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país. O Estatuto inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade irrestrita. Com base nisso, assinale a alternativa correta. 
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