O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069,...
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Ano: 2024
Banca:
UEPA
Órgão:
UEPA
Prova:
UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4233903
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº 8.069, pode ser considerado o maior
símbolo da nova forma de se tratar a infância
e a adolescência no país. O Estatuto inovou ao
trazer a proteção integral, na qual crianças e
adolescentes são vistos como sujeitos de
direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento e com prioridade irrestrita.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 88, II: "Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;" A alternativa D é a única que se amolda a essa diretriz legal ao atribuir aos Conselhos de Direitos a função de controle das ações/políticas de atendimento.
Tema central: Conselhos de Direitos
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não enfrenta o ponto jurídico cobrado na questão, que é a política de atendimento e, sobretudo, a previsão do art. 88, II, do ECA sobre os Conselhos de Direitos como órgãos deliberativos e controladores. Por isso, embora possa parecer correta em sentido amplo, não é a resposta juridicamente precisa exigida pelo enunciado.
B
Errada
O erro é de referência constitucional. A proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente se vinculam ao art. 227 da Constituição Federal, e não ao art. 224. Portanto, a alternativa aponta fundamento constitucional incorreto.
C
Errada
O erro é de localização topográfica no ECA. O tema 'Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade' está no Livro I, Título II, Capítulo II, arts. 15 a 18, e não no Capítulo I.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve, em termos equivalentes, a diretriz do art. 88, II, do ECA: a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, com atuação deliberativa e de controle das ações em todos os níveis. Por isso, a menção ao controle das políticas públicas corresponde ao conteúdo normativo do dispositivo.
E
Errada
O erro está na identificação do diploma legal. A chamada Lei Menino Bernardo é a Lei nº 13.010/2014, cuja ementa estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A alternativa atribui esse conteúdo à Lei nº 13.257, o que está juridicamente errado.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões pontuais de alta incidência: Conselho de Direitos versus outros órgãos do sistema, art. 227 da CF trocado por art. 224, Capítulo II trocado por Capítulo I no ECA e Lei nº 13.010/2014 confundida com a Lei nº 13.257/2016.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa mencionar Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, confira o art. 88, II, do ECA: a função é deliberativa e de controle das ações em todos os níveis.
- Na proteção integral e prioridade absoluta, o fundamento constitucional correto é o art. 227 da CF.
- Em questões de estrutura do ECA, localização topográfica importa: liberdade, respeito e dignidade estão no Título II, Capítulo II.
- Se aparecer Lei Menino Bernardo, associe ao número correto: Lei nº 13.010/2014.
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Comentários
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A alternativa correta é a D.
Análise das alternativas:
- A) Incorreta: O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990 (e não 10 de julho).
- B) Incorreta: O artigo da Constituição Federal que trata dos direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta é o Artigo 227 (o Artigo 224 trata da regulamentação de serviços de radiodifusão).
- C) Incorreta: O Título II, Capítulo I do ECA trata do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14). O Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade está disposto no Capítulo II (Art. 15 a 18-B).
- D) Correta: Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nas esferas nacional, estadual e municipal) têm papel deliberativo e são responsáveis por formular e realizar o controle social da execução das políticas públicas para a infância e juventude.
- E) Incorreta: A Lei Menino Bernardo (ou Lei do Menino Bernardo) é a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. A Lei nº 13.257/2016 refere-se ao Marco Legal da Primeira Infância.
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