Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q782067
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no disposto na Seção III da Lei 8.069 que trata “da família substituta”, considere as seguintes afirmativas:
1. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 2. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos. 3. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 4. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Assinale a alternativa correta.
1. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 2. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos. 3. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 4. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
TRT 22 PI
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q764870
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque a alternativa ERRADA. A garantia de prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente), para que lhes sejam assegurados os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, compreende:
Q761952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e
do Adolescente, compreende:
Q755557
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à adoção, tendo por base o que dispõe a Lei nº 8.069/90, é incorreto afirmar:
Ano: 2013
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q755016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, é
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Ano: 2013
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q755015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho. Para isso, está
assegurado à criança e ao adolescente:
Ano: 2013
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Prova:
IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q754121
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Q740591
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos alguns requisitos. Sobre esses requisitos, considere as afirmativas a seguir.
I. Residir no município.
II. Idade superior a vinte e um anos.
III. Ser pai ou mãe.
IV. Ser brasileiro de origem.
Assinale a alternativa correta.
Q740590
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Prisão sem direito a fiança.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
INES
Prova:
AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q700936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |
Q699730
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes
garantias:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SESA-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |
Q694515
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao Conselho Tutelar, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SESA-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |
Q694514
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da prática do ato infracional cujo autor é adolescente,
assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SESA-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |
Q694513
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente,
estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, a
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SESA-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |
Q694512
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pode ser candidato à adoção
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SESA-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |
Q694510
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a
opção correta.
Q629538
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o estatuto da criança e do adolescente, é
correto afirmar que
Q611639
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, em seu Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo IV, que
dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, são assegurados à
criança e ao adolescente, EXCETO:
Q611638
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Considerando os direitos da criança e do adolescente assegurados pelo ECA, assinale (V)
para Verdadeira e (F) para Falsa nas assertivas a seguir.
( ) Quanto ao direito à vida e à saúde, cabe ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, garantir à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento especializado.
( ) Quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é garantido à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) É garantido à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, independentemente de ser próxima à sua residência.
( ) Direitos trabalhistas e previdenciários são garantidos ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos.
( ) É garantido, à criança e ao adolescente o direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversão, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) Quanto ao direito à vida e à saúde, cabe ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, garantir à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento especializado.
( ) Quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é garantido à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) É garantido à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, independentemente de ser próxima à sua residência.
( ) Direitos trabalhistas e previdenciários são garantidos ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos.
( ) É garantido, à criança e ao adolescente o direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversão, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A sequência CORRETA é:
Q611637
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, tornou-se uma conquista histórica como marco legal sobre os direitos da
criança e do adolescente no Brasil. No que concerne às suas especificidades normativo-conceituais,
analise as proposições a seguir:
I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:
I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:
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