Comentário da questão:

A questão solicita que seja identificada a alternativa incorreta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente sobre o acesso à justiça e privação de liberdade do adolescente. O tema é fundamental para o cargo de Guarda Municipal, pois envolve atuação prática e respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Legislação: O tema se ancora principalmente nos artigos 103, 106, 108 e 110 do ECA:

Art. 108 – “A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.”

Art. 106 – “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.”

Art. 103 – “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”

Art. 106, parágrafo único – “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.”

Explanação: O acesso à justiça pressupõe garantias processuais e respeito ao devido processo legal no trato com adolescentes suspeitos de ato infracional. Quem atua como Guarda Municipal precisa compreender que a legislação prioriza medidas protetivas e excepcionaliza a internação, que antes da sentença não pode ultrapassar 45 dias.

Exemplo prático: Se um adolescente for apreendido em flagrante por suposto ato infracional, poderá ser internado provisoriamente, mas esse período jamais pode superar 45 dias, sob risco de violação de direito.

Justificativa da alternativa incorreta:

Alternativa D – Incorreta: Afirma que a internação provisória pode durar até noventa dias, o que está em desacordo com o art. 108 do ECA (são apenas 45 dias). Este é um erro grave e bastante explorado em provas, portanto, atenção às cifras/números em alternativas desse tipo!

Alternativas corretas:

A) Correta: Definição exata de ato infracional (art. 103, ECA).
B) Correta: Garante o devido processo legal (art. 106, ECA).
C) Correta: Corresponde ao texto do art. 106, parágrafo único, do ECA.

Pegadinhas: Fique atento a palavras como “máximo de noventa dias”, pois a lei determina 45 dias. Valores alterados ou prazos duplamente ampliados são comuns em provas objetivas.

Assim, a resposta correta é a alternativa D.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. 

Prazo máximo 45 dias

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

• Erro: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias

LETRA D

Prazo máximo 45 dias

45 dias