Comentário de Gabarito – Tema: Acesso à Justiça ao Adolescente no ECA

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema da questão aborda as principais garantias processuais asseguradas ao adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o Art. 111. O conhecimento desses direitos é essencial para quem presta concursos na área da Segurança Pública, como a Guarda Municipal.

Base legal:
ECA, Art. 111 – “São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...)
II – igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; (...)”

Comentário sobre cada alternativa:

A) Defesa técnica por advogado.
CORRETA. É expressamente assegurada pelo art. 111, III do ECA. Todo adolescente tem direito a defesa técnica por advogado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

B) Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
CORRETA. Garantia prevista no art. 111, V do ECA, essencial para resguardar a participação do adolescente no processo, inclusive em respeito ao princípio do melhor interesse.

C) Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
CORRETA. Essa previsão está no art. 111, VI do ECA, reforçando a proteção integral ao adolescente.

D) Igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.
INCORRETA. Trata-se de pegadinha clássica de concurso: a alternativa deturpa o texto do ECA! O correto é que o adolescente tem direito sim de confrontar vítimas e testemunhas (art. 111, II), assegurando contraditório e ampla defesa. Negar esse direito vai de encontro ao princípio da igualdade e prejudica a defesa do adolescente.

Exemplo prático:
Se um adolescente é acusado de ato infracional, ele pode, com seu advogado, questionar testemunhas e até a vítima, buscando elementos para sua defesa. Caso tal direito fosse negado, o processo seria nulo.

Jurisprudência relevante:
Segundo entendimento do STJ (HC 769.197/RJ), o adolescente tem direito à última palavra no procedimento de apuração, consolidando a necessidade de sua oitiva como garantia processual plena.

Estratégias para a prova:
Atenção a termos negativos ou restritivos (“não podendo”) – costumam ser pegadinhas!

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ARTIGO 111  igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

 São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

 ART. 111

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas

necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

ESTUDAR É FÁCIL, DIFÍCIL É TRABALHAR 35 ANOS EM UM TRABALHO ESCRAVO E MAL REMUNERADO.

PRA CIMA, GUERREIRO!

gab D

D. Igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

O adolescente tem o direito de confrontar-se com vítimas e testemunhas, assegurado o respeito às suas peculiaridades como pessoa em desenvolvimento. A legislação prevê garantias processuais para o adolescente em conflito com a lei, incluindo a possibilidade de questionar as acusações e as provas apresentadas no processo.

ESTUDAR É FÁCIL, DIFÍCIL É TRABALHAR 35 ANOS EM UM TRABALHO ESCRAVO E MAL REMUNERADO.