Comentário do Gabarito – Conceito de Criança e Adolescente no ECA

Interpretação do Enunciado:
A questão cobra o conhecimento preciso do conceito legal de criança e adolescente, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, além de noções sobre direitos e prioridades protetivas. O aluno deve estar atento não só ao texto literal da lei, mas também a pequenos detalhes numéricos, já que diferenças mínimas de idade são frequentes "pegadinhas" de concurso.

Legislação Aplicável:
ECA, art. 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Jurisprudência Relevante:
O STF já reconheceu a constitucionalidade e a importância da definição etária do ECA (RE 410715), reforçando a proteção diferenciada a crianças e adolescentes.

Tema Central:
O domínio da idade-limite para criança e adolescente é fundamental para o cargo de Guarda Municipal, pois impacta diretamente na abordagem, proteção e encaminhamento de menores em situações práticas.

Exemplo Prático:
Um jovem de 12 anos de idade completos é considerado adolescente, já um de 11 anos e 11 meses é criança. Esse detalhe faz diferença na aplicação de medidas protetivas ou socioeducativas.

Justificando a Alternativa Correta (Incorreta conforme pedido):

Alternativa A: INCORRETA – Está errada porque altera o conceito legal: criança não é até 10 anos e adolescente não é de 15 a 18 anos. O correto é: criança até 12 anos incompletos; adolescente, entre 12 e 18 anos (art. 2º do ECA). Essa é a alternativa a ser assinalada!

Analise das demais alternativas:

B: CORRETA – Fiel ao art. 12 do ECA, que garante o direito dos pais/responsáveis à permanência na internação.
C: CORRETA – Reafirma o dever de todos protegerem a dignidade do menor (art. 18, ECA).
D: CORRETA – Reproduz o art. 8º, §1º do ECA sobre o pré-natal por profissionais da atenção primária.

Pegadinha:
A questão tenta confundir o candidato usando números errados nas faixas etárias. Sempre confira o texto literal da lei antes de marcar!

Autores de referência como Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz destacam a importância de conhecer esses conceitos para aplicação prática do ECA.

Portanto, a resposta correta é a alternativa A.

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GABARITO A

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

gab A

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

gab A