O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 59, e...
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Ano: 2017
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2043736
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art.
59, estabelece que os municípios, com apoio dos
estados e da União, estimularão e facilitarão a
destinação de recursos e espaços para: