Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 465

Q465852

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465852 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente consistente em produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, tem pena de:

A

reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

B

reclusão, de 5 a 10 anos, e multa.

C

reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.

D

reclusão, de 5 a 12 anos, e multa.

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Q465851

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.

B

São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.

C

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q465850

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre adoção e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a adoção por procuração.

B

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

Podem adotar apenas os maiores de 21 anos, casados.

D

O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica.

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Q465848

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?

A

Doze.

B

Treze.

C

Quatorze.

D

Quinze.

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Q463563

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito de participação da criança e/ou do adolescente, assinale a alternativa falsa:

A

A oitiva em audiência para colher o consentimento do adolescente para fins de colocação em família substituta.

B

Sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos sobre a medida de colocação em família substituta por equipe interprofissional e sua opinião devidamente considerada.

C

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais tem direito a ser ouvidos e a participar nos atos e da definição da medida de promoção de direitos e sua proteção.

D

O Plano Individual de Atendimento será elaborado por equipe técnica responsável pelo Programa de Acolhimento Institucional e dispensa a opinião da criança ou do adolescente.

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Q463562

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Foram inovações da Lei de Convivência Familiar que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

A

Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.

B

Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem

C

Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.

D

Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

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Q463544

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8069/90, em caso de recurso de agravo, o prazo para o Ministério Público e para a defesa é de:

A

05 dias.

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias.

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Q462913

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

A

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável desde que mediante prévia autorização judicial.

B

A condenação criminal do pai por crime doloso sujeito à pena de detenção, praticado contra o próprio filho implicará a destituição do poder familiar.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, anualmente, devendo a autoridade judiciária competente, com base em prova testemunhal coletada em juízo, decidir pela possibilidade de reintegração ou colocação em família substituta.

D

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, crença e culto religioso e participação da vida política, na forma da lei.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, observado o segredo de justiça.

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Q462912

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

A prestação de serviços à comunidade, consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não poderá ser aplicada por período excedente a seis meses devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais.

C

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, incumbindo ao orientador, com o apoio e supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, a sua matrícula.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

E

A medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não podendo exceder, nesta hipótese, o prazo de três meses.

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Q460506

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:

A

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

B

ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

C

inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

D

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

E

ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.

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Q460235

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito de aspectos penais e processuais penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), julgue o seguinte item.
Considere que Sílvio, de vinte e cinco anos de idade, integrante de uma organização criminosa, com a intenção de aliciar menores para a prática de delitos, tenha acessado a sala de bate-papo em uma rede social na Internet e, após longa conversa, tenha induzido um menor a subtrair veículo de terceiro. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que Sílvio possa responder por crime tipificado no ECA, é necessário que seja provada a efetiva corrupção do menor.

Certo

Errado

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Q458653

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas

A

em meio aberto, bem como em relação às medidas de privação da liberdade, a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.

B

não poderá ser solicitada a pedido da direção do programa de atendimento, uma vez que o vínculo existente com o programa impede a emissão de parecer acerca da medida socioeducativa em execução.

C

de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo mínimo de 6 (seis) meses e somente a pedido do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.

D

de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, e somente a pedido do defensor ou do Ministério Público.

E

de internação poderá ser substituída pela medida de semiliberdade e esta pela medida de liberdade assistida, cumulada ou não com medida de prestação de serviços comunitários, não sendo possível, entretanto, a substituição de medidas em meio aberto ou de semiliberdade por medida de internação, por ser esta mais gravosa.

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Q458652

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/2013, quando foi apreendida em flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público apresentou representação contra Sônia e postulou a sua internação provisória em 06/01/2013. Foi recebida a representação e acolhido o pedido de internação provisória em 07/01/2013. Após o devido processo legal, sobreveio sentença em 08/02/2013, julgando procedente a representação e aplicando medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. A Defensoria Pública, assistindo Sônia no processo, interpôs recurso contra essa decisão, sendo mantida a decisão de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado, transitando em julgado em 30/04/2013. Após iniciar o cumprimento da medida, Sônia foi reavaliada pela primeira vez em 17/06/2013, restando mantida a medida de internação sem possibilidade de atividades externas. Nova reavaliação de Sônia ocorreu em 10/12/2013, mantendo- se novamente a internação sem possibilidade de atividades externas. Sônia foi novamente reavaliada em 02/06/2014, quando foi progredida sua medida para internação com possibilidade de atividades externas, a qual está cumprindo até a presente data. Em 10/07/2014, Sônia praticou crime de homicídio qualificado por motivo fútil, estando o processo criminal em andamento, aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando os dados apresentados e conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE),

A

a autoridade judiciária competente deverá suspender o processo criminal em curso até o término do cumprimento da medida socioeducativa.

B

à autoridade judiciária caberá decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

C

a autoridade judiciária deverá extinguir a execução da medida socioeducativa, independente de cientificação da decisão ao juízo criminal competente.

D

a autoridade judiciária deverá determinar a progressão para a medida de semiliberdade e, após, para a medida de prestação de serviços comunitários, pois não é possível a extinção da internação sem que tenha havido progressão de medida para o meio aberto.

E

a autoridade judiciária poderá proceder à unificação se a nova medida aplicada for de internação sem possibilidade de atividades externas.

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Q458651

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana, atualmente com 13 anos de idade e registrada somente em nome da mãe biológica, com quem reside, tem constantes desentendimentos com esta. Na sexta-feira, às 23 horas, após uma discussão entre as duas, a mãe decidiu que não aceitaria mais a permanência da filha em sua residência e, diante da inexistência de família extensa no Município onde residem, levou e deixou Joana em uma entidade de acolhimento institucional do Município para que lá permanecesse. Diante da situação apresentada, a entidade de acolhimento institucional para a qual foi levada e deixada Joana pela genitora, mesmo em se tratando de situação excepcional e de urgência, considerando a inexistência de família extensa no Município e também o horário em que a adolescente foi levada até a entidade,

A

poderá acolher a adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o Juiz da Infância e da Juventude do fato em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.

B

não poderá acolher a adolescente sem a autorização da autoridade competente e a adolescente terá de ser encaminhada, para pernoitar, junto à sede do Conselho Tutelar ou da Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, que deverão ter local apropriado para esse fim.

C

não poderá acolher a adolescente sem prévia autorização do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

D

poderá acolher a adolescente, no entanto, este acolhimento emergencial somente será feito após parecer prévio e favorável do Ministério Público.

E

não poderá acolher a adolescente, até que seja suspenso o poder familiar da genitora em relação à filha, a fim de impedir que a genitora possa retirar a adolescente do local sem autorização judicial.

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Q458650

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida

A

socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.

B

de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.

C

socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.

D

socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.

E

de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.

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Q458649

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458649 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marina, atualmente com 15 anos de idade, foi registrada somente em nome de sua genitora Ana, a qual desconhece quem seja o pai biológico da adolescente. Após o nascimento de Marina, Ana casou com Osmar, com quem teve outra filha de nome Cristiane, atualmente com 13 anos de idade. Agora, Osmar pretende adotar Marina, pois sempre a assistiu como filha, tendo laços de afetividade com ela. No entanto, para a adoção de Marina por Osmar, será necessário o consentimento

A

de Marina, sendo dispensado o consentimento de sua genitora Ana, uma vez que Marina já é adolescente e os laços de afetividade entre Marina e Osmar independem da vontade de Ana.

B

da genitora Ana apenas, uma vez que Marina e Cristiane são representadas pela genitora por serem menores de idade.

C

da genitora Ana e o consentimento da irmã Cristiane que já é adolescente, uma vez que Marina, após adotada por Osmar, terá os mesmos direitos sucessórios de Cristiane.

D

da genitora Ana apenas, uma vez que Marina ainda não conta com 18 anos de idade, e dispensado o consentimento de seu pai biológico, pois desconhecido.

E

de Marina e também de sua genitora Ana, não sendo necessário o consentimento da irmã Cristiane e dispensado o consentimento do pai biológico de Marina, pois é desconhecido.

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Q457794

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante da natureza também alienante e embrutecedora do trabalho, somente pode-se chamá-lo de educativo e, portanto, humanizador e de formação quando

A

o empregador conseguir extrair do trabalho do menor o valor de uso pelo valor de troca.

B

introduzir no currículo a crítica histórico-social do trabalho, o sentido das lutas históricas e a politecnia.

C

possibilitar a formação elementar e não universalizada.

D

tiver cunho assistencialista, auxiliando ao menor que está na condição de arrimo de família.

E

tiver a finalidade de afastamento dos menores das ruas, tornando-os produtivos socialmente.

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Q457792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina

A

assistencialista.

B

da situação irregular.

C

da proteção integral

D

da indiferença legal.

E

higienista

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Q457791

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do contrato de estágio envolvendo a contratação de adolescente, pode-se afirmar:

A

sua duração máxima não poderá exceder a dois anos, mesmo que em empresas diversas, salvo se tratar-se de adolescente com deficiência.

B

não oferece direito a recesso remunerado em nenhuma hipótese.

C

a idade mínima para que o adolescente realize estágio é de 14 anos, desde que esteja nos anos finais do ensino fundamental.

D

permite a inscrição facultativa na Previdência Social, de responsabilidade do próprio estagiário.

E

deve haver anotação na carteira de trabalho.

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Q457790

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É da competência da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vínculo empregatício urbano e rural, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho e a garantia de direitos trabalhistas dos adolescentes, oriundos da relação de emprego e da proteção especial prevista na Constituição Federal e no ECA, bem como a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas, propiciando a garantia do direito à profissionalização de adolescentes. Nesse contexto de fiscalização, cabe ao Conselho Tutelar, dentre outras atribuições, quando constatada a irregularidade:

A

firmar termo de ajustamento de conduta com o infrator, a fim de impedir a interrupção de vínculo que beneficia o menor.

B

multar diretamente o empregador que cometeu a infração.

C

realizar a inserção imediata da criança ou adolescente no Bolsa Família, caso se enquadre nos requisitos legais desse Programa.

D

realizar a inserção imediata da criança ou adolescente em outro trabalho que não seja irregular.

E

demandar oficialmente o gestor de programas de erradicação do trabalho infantil, para a inclusão da criança ou adolescente.

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