Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 142

Q3441023

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Educação Física - Bacharelado |

Q3441023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destaca a importância de garantir aos jovens o direito de participar em atividades que promovam seu desenvolvimento integral. Dentro deste contexto, o esporte é reconhecido não apenas como uma atividade de lazer, mas também como um meio para desenvolver habilidades sociais e físicas. Segundo o Artigo 16, inciso IV, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, incluindo o direito de_______, essencial para o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

se engajar exclusivamente em atividades educacionais formais

B

participar em competições esportivas organizadas, promover a saúde e renda

C

limitar atividades físicas àquelas que promovam competitividade

D

brincar, praticar esportes e divertir-se

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Q3440730

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |

Q3440730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das seguintes afirmações descreve o conceito de Liberdade Assistida, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que praticaram atos infracionais graves, consistindo no acompanhamento individualizado e no suporte sociofamiliar, visando evitar a reincidência delitiva.

B

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa aplicada exclusivamente a adolescentes infratores com idade entre 16 e 18 anos, que consiste na prestação de serviços à comunidade como forma de reintegração social.

C

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa que visa a ressocialização de jovens em conflito com a lei, oferecendo acompanhamento técnico e apoio psicossocial tanto ao adolescente quanto à sua família, como forma de evitar a aplicação de medidas mais severas, como a internação.

D

A Liberdade Assistida é uma medida protetiva destinada a crianças em situação de vulnerabilidade social, visando garantir o acesso a educação e saúde, bem como o acompanhamento psicológico.

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Q3440713

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, analise os itens abaixo:

I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3440703

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, sobre a autorização para Viajar, analise os itens a seguir.

I – Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II - A autorização para viajar, será exigida quando, tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
III - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de um dos pais ou responsável;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

I apenas

D

II apenas

E

III apenas

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Q3440695

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440695 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

E

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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Q3440126

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Assistente Social |

Q3440126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos...” (artigo 16 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

No que se refere aos aspectos apontados nesse artigo, assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Decidir ou não pela educação formal.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Opinião e expressão.
( ) Crença e culto religioso.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
( ) Participar da família natural e da comunidade sem discriminação.
( ) Participar da vida política, na forma da lei.
( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) Garantir trabalho e renda às crianças e aos adolescentes.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V, V, F, V, V, F, V, V, F, V.

B

F, V, V, V, V, V, V, V, V, V.

C

F, V, V, V, V, V, F, V, V, F.

D

V, V, V, V, V, V, V, V, V, V.

E

V, F, F, V, V, V, V, V, V, F.

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Q3440125

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Assistente Social |

Q3440125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e assinale a alternativa correspondente:

I - Sujeito de Direito.
II - Proteção Integral.
III - Prioridade Absoluta.

( ) Responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, da gestação até sua maioridade legal.
( ) Ser protegido e cuidado prioritariamente, ter precedência no atendimento e preferência na formulação e execução de políticas e destinação de recursos públicos.
( ) Criança e adolescente é ser humano, possuiu o direito a ter direitos, mas é especial, em virtude de sua condição peculiar de desenvolvimento e precisam ter sua dignidade respeitada.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

II, III, I.

B

I, II, III.

C

III, II, I.

D

II, I, III.

E

III, I, II.

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Q3438996

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) Intérprete de Libras |

Q3438996 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto dos direitos educacionais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as seguintes afirmações sobre os direitos das crianças e adolescentes na escola:
(__)Crianças e adolescentes têm o direito à educação que assegure o pleno desenvolvimento pessoal e a preparação para o exercício da cidadania.
(__)O direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores não é assegurado pelo ECA.
(__)É garantido aos pais ou responsáveis o direito de participar ativamente do processo pedagógico e das definições das propostas educacionais da escola.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − V.

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Q3436525

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a legislação, quem é responsável por dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração dos membros?

A

Lei Federal

B

Congresso Nacional

C

Assembleia Legislativa Estadual

D

Lei municipal ou distrital

E

Supremo Tribunal Federal

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Q3436523

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, qual é a obrigação legal de acordo com o ECA?

A

Acionar a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

B

Notificar à polícia e ao Conselho Tutelar do estado.

C

Informar à Secretaria de Saúde e à Vara da Infância e Juventude.

D

Comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

E

Notificar ao Ministério Público.

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Q3436520

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a exigência relacionada à idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar?

A

Idade mínima de dezoito anos

B

Idade mínima de vinte anos

C

Idade superior a vinte e um anos

D

Idade superior a vinte e dois anos

E

Todas as alternativas estão incorretas

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Q3436518

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ___________.

A

Intimidade

B

aspectos emocionais

C

direitos educacionais

D

atividades recreativas

E

objetos pessoais

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Q3436289

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3436289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola de ensino fundamental, a professora percebe que um aluno, João, apresenta frequentes hematomas e sinais de maus-tratos. Além disso, observa-se que ele tem faltado frequentemente às aulas e seu desempenho acadêmico está em declínio. A instituição tem conhecimento de que João já enfrentou situações semelhantes anteriormente. Diante dessa situação, o que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental podem fazer?

A

Notificar imediatamente o Conselho Tutelar sobre os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

B

Realizar uma reunião com os pais de João para discutir as preocupações em relação ao seu bem-estar e desempenho escolar.

C

Procurar orientação de profissionais da área de assistência social para avaliar a situação de João antes de comunicar ao Conselho Tutelar.

D

Implementar medidas internas para tentar resolver os problemas de comportamento e evasão antes de acionar o Psicólogo do SUS.

E

Estabelecer um plano de acompanhamento individualizado para João, envolvendo professores, assistentes sociais e psicólogos.

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Q3436285

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3436285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, uma adolescente, está em um programa de acolhimento institucional devido a situações familiares complicadas. Seu pai está atualmente privado de liberdade, cumprindo pena em uma instituição prisional.

Conforme a legislação em vigor, Ana que se encontra em acolhimento institucional tem o direito de visitar seu pai?

A

Ana poderá fazer visitas periódicas ao seu pai, promovidas pela entidade responsável, mas depende de autorização judicial.

B

Restrição total de visitas durante o período de privação de liberdade.

C

Ana poderá fazer visitas periódicas ao seu pai, promovidas pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

Ana só poderia fazer visitas se estivesse acompanhada da sua mãe, nas hipóteses de acolhimento institucional, não será permitida.

E

Ana não terá direito a convivência, pois não tem 18 anos.

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Q3436284

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3436284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses. Quem é encarregado de elaborar o relatório utilizado pela autoridade judiciária para decidir sobre reintegração familiar ou colocação em família substituta?

A

O Assistente Social

B

Família biológica.

C

Autoridade policial.

D

Conselho tutetar

E

Equipe interprofissional ou multidisciplinar.

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Q3435800

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Psicólogo |

Q3435800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 87, arrola como linhas de ação da política de atendimento o aspecto descrito em qual alternativa?

A

Políticas sociais suplementares.

B

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de punição a violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

C

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

Políticas e programas destinados a banir o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

E

Serviço de identificação e localização de crianças e adolescentes em situação de abandono.

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Q3435034

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente em liberdade assistida é acompanhado por um orientador designado por autoridade competente, que tem a função de acompanhar, auxiliar e orientar o mesmo, realizar alguns encargos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa que não corresponde à função do orientador.

A

Supervisionar a frequência escolar do adolescente.

B

Promover a inserção do adolescente no mercado de trabalho.

C

Promover a inserção do adolescente em programa não oficial de auxílio assistencial.

D

Apresentar relatório do caso.

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Q3435033

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Antônio tem 16 anos, devido ter cometido ato infracional, foi deliberado pelo Juiz, que realizasse a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o número máximo de horas que Antônio poderá prestar serviços comunitários?

A

6 horas semanais.

B

4 horas semanais.

C

10 horas semanais.

D

8 horas semanais.

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Q3434464

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Educador Social |

Q3434464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Título III, Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos

B

a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

C

a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente

D

o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente

E

a inclusão obrigatória, nas políticas públicas de saúde, de ações que visem a discutir os direitos da criança durante o pré-natal, a partir de atividades junto aos pais, com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, visto que a violência é questão de saúde pública.

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Q3433696

Q3433696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas atualizações, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo que não está previsto nesse Estatuto.

A

É considerada criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O direito à liberdade compreende, entre outros, a participação na vida política, na forma da lei.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Quanto ao direito à educação, para as crianças, deve-se priorizar a brincadeira e a interação, e para os adolescentes, a preparação profissional para a inserção técnica no mercado de trabalho.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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