O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo como uma de suas garantias:

direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos.

proteção de adolescentes ao trabalho, regulada apenas pelo disposto no ECA.

bolsa de aprendizagem ao adolescente até 15 anos de idade.

proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

trabalho desprotegido ao adolescente portador de deficiência.

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