As medidas socioeducativas, aplicáveis a adolescentes pela p...

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Q4406817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas, aplicáveis a adolescentes pela prática de ato infracional, não se fundamentam na perspectiva punitivista, devendo ter função também educativa. Sob essa concepção, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma ou mais medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
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