O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de pres...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408805
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a
serem desenvolvidas com o adolescente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
Sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), analise as afirmativas abaixo.
I.Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II.O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa.
III.O PIA é elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
É correto o que se afirma em:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
Sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), analise as afirmativas abaixo.
I.Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II.O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa.
III.O PIA é elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
É correto o que se afirma em: