Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso

Examinar-se-á a possibilidade de liberação imediata após audiência de custódia.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta e cinco dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou Conselho Tutelar.

Mesmo que o adolescente seja civilmente identificado, será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

A decisão pela internação deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção.

O ECA assegura que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Criança é a pessoa com até doze anos incompletos e não se submete à medida socioeducativa, somente a medida de proteção.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de transitoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação deverá ser cumprida em entidade destinada a abrigo e em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.