Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q4179870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o atendimento psicológico de um adolescente, o profissional identifica elementos consistentes que indicam a possível ocorrência de castigo físico e tratamento degradante no ambiente familiar. Ainda não há confirmação pericial dos fatos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Psicólogo deverá: 
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Q4179673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante um atendimento em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, a assistente social identificou que João, de 13 anos, encontrava-se em situação de trabalho infantil, exercendo atividades em uma oficina mecânica durante o período escolar. Além disso, verificou-se que o adolescente apresentava frequentes faltas à escola e sinais de negligência familiar. Considerando as atribuições profissionais do assistente social e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os artigos 4º, 53 e 60, assinale a alternativa correta:
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Q4179349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos relacionados à proteção integral e ao desenvolvimento da criança no contexto social e educacional. Considerando as disposições previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.
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Q4179036 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as normas de acolhimento institucional e familiar estabelecidas pelo Estatuto, assinale a alternativa correta. 
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Q4178167 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma atividade desenvolvida por um educador social na Proteção Social Básica, um adolescente de 15 anos relatou situações frequentes de violência psicológica em sua residência e demonstrou receio de retornar para casa. A família já é acompanhada pelo CRAS devido à situação de vulnerabilidade social, mas o relato indica possível violação de direitos que exige outras intervenções da rede de proteção. Desse modo, analise as assertivas a seguir:

(__)- Situações que envolvem suspeita ou confirmação de violação de direitos demandam articulação entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, respeitando as atribuições de cada serviço;
(__)- O CREAS possui papel relevante no acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em situações de ameaça ou violação de direitos, ofertando atendimento especializado;
(__)- O acolhimento institucional constitui medida de proteção excepcional e provisória, devendo ser aplicado quando outras alternativas de proteção não forem suficientes para garantir a segurança da criança ou do adolescente;
(__)- Como a família já é acompanhada pelo CRAS, os relatos de violência psicológica devem permanecer exclusivamente sob responsabilidade desse serviço, evitando o envolvimento de outros órgãos para preservar os vínculos familiares.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das proposições acima é, respectivamente:
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Q4175590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma equipe intersetorial composta por Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar acompanha uma criança de 4 anos cuja mãe, em situação de sofrimento psíquico severo, tem apresentado episódios de desorganização que comprometem os cuidados parentais. Não há histórico de violência intencional, e a família dispõe de forte rede de apoio comunitária. O pai é presente, mas enfrenta jornada laboral extensa. A escola relata faltas frequentes e sinais indiretos de negligência leve (falta de higiene e alimentação irregular), mas não há risco iminente à integridade física. A equipe técnica do território defende a adoção de medidas protetivas sem afastamento imediato da criança do núcleo familiar, articulando atendimento em saúde mental da mãe, acompanhamento domiciliar e inclusão em benefícios socioassistenciais.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:
I. A intervenção prioritária deve ser a manutenção da criança na família, com oferta obrigatória de serviços, programas e apoios oficiais, uma vez que a carência resultante de limitação de cuidado não intencional e problemas de saúde dos responsáveis não autoriza, por si só, o afastamento ou suspensão do poder familiar.

II. O afastamento da criança do convívio familiar somente pode ocorrer mediante decisão judicial, após esgotamento das alternativas de apoio à família e desde que comprovada sua absoluta necessidade, conforme determina o ECA para medidas excepcionais e provisórias.

III. A atuação da equipe intersetorial está juridicamente correta ao propor acompanhamento domiciliar e atendimentos contínuos, pois o ECA expressamente determina que, nos casos que envolvam crianças na primeira infância, deve haver prioridade absoluta, projeto terapêutico singular quando necessário e articulação obrigatória entre políticas públicas.

IV. A simples existência de negligência leve, mesmo sem risco imediato, autoriza o Conselho Tutelar a determinar o acolhimento institucional de forma autônoma, com posterior comunicação ao juiz, desde que justificada pela proteção integral.

Assinale a alternativa correta.
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Q4175582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente está acolhido institucionalmente há 16 meses. A instituição informa que não houve reavaliação judicial nos últimos seis meses, tampouco relatório atualizado da equipe interprofissional. Nesse sentido, em conformidade com o ECA, é correto afirmar que a situação informada pela instituição é:
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Q4175577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O transcurso de uma avaliação feita pelo Conselho Tutelar, constatou-se que Lucas, 14 anos, apresentava sinais contínuos de sofrimento emocional decorrentes da postura de seu responsável legal, que, embora atendesse parcialmente às suas necessidades materiais, mantinha distância constante, recusava-se a participar de reuniões escolares e evitava qualquer forma de apoio afetivo, mesmo após recomendações da rede de proteção. Relacionando este caso ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a:
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Q4174591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.


Quando existente risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá promover o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, caso o município não seja sede de comarca, devendo comunicar o juízo no prazo de 24 horas. 

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Q4167658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante marco normativo que prevê 
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Q4165598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente de 11 anos de idade é levada à consulta médica na Unidade Básica de Saúde de seu bairro com queixa de sangramento vaginal após trauma. Segundo a acompanhante, a paciente caiu no banheiro durante o banho há 2 dias. Durante a consulta, a paciente permanece cabisbaixa, sem responder aos questionamentos médicos. Ao exame físico, ausência de hematomas, presença de laceração em introito vaginal, às seis horas, com sangramento ativo de pequena intensidade. Nessa situação, o médico deve
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Q4164810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA, está a de atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Art. 98 e 105, aplicando as seguintes medidas, entre outras:


1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.


2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.


3. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.


4. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.


5. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Q4164804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98 do ECA, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a medida de acolhimento institucional. Segundo o § 3º do Art. 101 do ECA, pode-se afirmar que crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:


1. Sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.


2. O endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência.


3. Os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda.


4. Os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Q4164803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, pode-se afirmar que entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção está o que define que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. A esse princípio o ECA dá o nome de:
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Q4164794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Silvia é diretora de uma escola de ensino fundamental. Segundo o ECA, como dirigente, ela está obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:


I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.


II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.


III. Elevados níveis de repetência.


Quais estão corretas?

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Q4160524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do serviço de acolhimento institucional, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4159517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a afirmativa INCORRETA:
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Q4159512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de ________, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.” Preenche corretamente a lacuna:
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Q4157229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre adoção e acolhimento provisório de crianças e adolescentes, analise as assertivas a seguir:

I. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar constituem medidas provisórias e excepcionais, utilizadas como forma de transição para reintegração familiar ou, quando esta não for possível, para colocação em família substituta.
II. A adoção constltui medida provisória de proteção, destinada a manter temporariamente a criança ou o adolescente em família substituta, sem rompimento definitivo dos vínculos jurídicos anteriores.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4156491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:
Alternativas
Respostas
81: A
82: B
83: D
84: A
85: C
86: A
87: B
88: C
89: C
90: A
91: C
92: E
93: E
94: A
95: E
96: C
97: C
98: C
99: A
100: C