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Q4295569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dentre o público prioritário para ser incluído no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), estão as crianças e os adolescentes e as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social. Nos casos em que o agente social verificar que uma criança se encontra sempre adoecida, com fome e sem higiene, ele deve
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