Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 6

Q4290221

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da equipe interprofissional em processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes exige clareza quanto às fronteiras entre a competência das Varas de Família e das Varas da Infância e da Juventude. É frequente que ações originalmente ajuizadas nas Varas de Família, como disputas de guarda ou de convivência, revelem, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o dever funcional da equipe técnica e o sistema de proteção instituído pelo ECA, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Ao constatar, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, cabe à equipe interprofissional comunicar formalmente o fato ao juízo responsável pelo processo, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

PORQUE

II- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas protetivas aplicáveis quando os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados (arts. 98 e 101), competindo às autoridades legalmente incumbidas adotar as providências correspondentes.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4290219

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da Psicologia no Sistema de Garantia de Direitos exige o conhecimento das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em determinada situação, a equipe técnica identifica que os direitos de um adolescente estão ameaçados em razão de sua própria conduta e recomenda seu afastamento temporário do convívio familiar. Conforme o ECA, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As medidas protetivas restringem-se às hipóteses de omissão estatal ou violência familiar. Quando a violação decorrer da própria conduta do adolescente, a autoridade competente deverá aplicar imediatamente medida socioeducativa de internação.

B

As medidas protetivas podem decorrer da própria conduta do adolescente. O afastamento do convívio familiar compete à autoridade judiciária, ressalvado o acolhimento emergencial previsto em lei, cabendo à equipe técnica apenas subsidiar a decisão.

C

A autonomia técnica do(a) psicólogo(a) autoriza a emissão de laudo com eficácia executória para determinar o acolhimento institucional, dispensando decisão judicial e permitindo a imediata inserção do adolescente na entidade responsável.

D

A proteção integral permite que a avaliação psicológica determine a aplicação de liberdade assistida quando identificar risco decorrente da conduta do adolescente, independentemente da prática de ato infracional ou decisão judicial.

E

O Conselho Tutelar poderá determinar definitivamente o afastamento do convívio familiar quando constatar grave violação de direitos, bastando comunicar posteriormente o Ministério Público para convalidar a medida aplicada.

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Q4290186

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro do Roger, João Pessoa (PB), a psicóloga recebe uma criança de 10 anos com lesões físicas visíveis nos braços e indícios de violência sexual. Os pais, que a acompanham, apresentam relatos desconexos e contraditórios sobre a origem dos ferimentos. Considerando a legislação geral e as normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA do profissional neste caso.

A

Pelas evidências das lesões, a psicóloga deve confrontar os responsáveis com o intuito de extrair uma confissão, visando obter prova do crime, antes de inserir os dados da vítima no sistema de vigilância epidemiológica.

B

A situação exige que a criança seja encaminhada à delegacia, cabendo à psicóloga realizar uma inquirição prévia no ambulatório a fim de solucionar as contradições apresentadas pelos pais.

C

É atribuição exclusiva do Conselho Tutelar instaurar inquérito para a apuração dos fatos descritos.

D

A profissional deve preencher a Ficha de Notificação Compulsória e acionar imediatamente o Conselho Tutelar, devendo abster-se de inquirir a vítima para a produção de provas materiais.

E

A notificação compulsória de violência aos órgãos do sistema de garantia de direitos caracteriza quebra de sigilo ético e requer prévia autorização judicial.

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Q4290176

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma medida de proteção provisória e excepcional, sendo a reintegração familiar a medida prioritária no atendimento à criança e ao adolescente acolhidos. Nesse contexto interprofissional, os membros da equipe assumem responsabilidades diferenciadas. Diante do que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a ética profissional, qual é a conduta esperada da psicóloga ou do psicólogo?

A

Produzir documento psicológico com ênfase na avaliação das condições emocionais dos genitores, podendo concluir pela incapacidade parental quando os dados indicarem prejuízo significativo ao desenvolvimento da criança.

B

Elaborar o Plano Individual de Atendimento priorizando a reintegração familiar, podendo, diante de indicadores de risco psicossocial persistente, recomendar diretamente a destituição do poder familiar como medida mais adequada ao caso.

C

Realizar escuta qualificada da criança, considerando seu estágio de desenvolvimento, e elaborar análise técnica centrada na dinâmica psíquica e nos vínculos familiares, abstendo-se de indicar a medida jurídica, ainda que possa sugerir encaminhamentos técnicos compatíveis com a proteção integral.

D

Atuar na avaliação psicossocial integrada à equipe, contribuindo para a definição da medida de proteção mais adequada, inclusive indicando, de forma fundamentada, a alternativa que melhor atenda ao interesse da criança.

E

Realizar avaliação psicológica voltada à compreensão dos vínculos familiares e, diante de falhas na rede de proteção, propor diretamente ao juízo medidas de proteção específicas, a fim de assegurar a celeridade processual e a efetividade da proteção integral.

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Q4289923

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento constituem uma medida de proteção destinada a crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, oferecendo atendimento provisório até que seja possível o retorno à família de origem ou o encaminhamento para outra solução adequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.

A

Os serviços de acolhimento destinam-se à proteção provisória de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.

B

O acolhimento pode ocorrer sem avaliação da autoridade competente e por prazo indeterminado.

C

O acolhimento institucional possui caráter punitivo е pode ser aplicado como forma de disciplina.

D

Os serviços de acolhimento substituem definitivamente os vínculos familiares da criança ou do adolescente.

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Q4289474

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |

Q4289474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência sexual contra crianças adolescentes é uma grave violação de direitos humanos e, por sua complexidade, os atendimentos a serem prestados demandam a articulação entre as políticas públicas. Nesses casos, que incluem os/as Assistentes Sociais, as duas principais referências para o atendimento consistem em:

A

Proteção social e assistência jurídica.

B

Intersetorialidade e transversalidade.

C

Depoimento sem dano e interdisciplinaridade.

D

Institucionalização e participação da vítima.

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Q4289468

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |

Q4289468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, esse público tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre esses aspectos, é CORRETO afirmar que:

A

É sugerida a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de um protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico

B

Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, exceto a atenção hospitalar.

C

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não serão encaminhadas, a fim de evitar constrangimento, ao sistema de Justiça.

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Q4289353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os irmãos biológicos, A. (4 anos) e B. (1 ano), foram acolhidos em programa municipal de acolhimento familiar e colocados sob os cuidados de família acolhedora cadastrada, em razão de medida de proteção decretada nos autos de procedimento de destituição do poder familiar em curso em face dos genitores.
Decorridos três meses, a família acolhedora devolveu A. à coordenação do programa, alegando que ele teria apresentado comportamento sexualizado em face de B., manifestando desejo de permanecer apenas com este.
A coordenação do programa anuiu à devolução, mantendo B. com a família acolhedora e encaminhando A. para acolhimento institucional.
Ao mesmo tempo, a família acolhedora contratou advogada particular e ajuizou pretensão autônoma requerendo o desmembramento definitivo dos irmãos, com permanência de B. sob seus cuidados.
Diante da ausência de representação processual adequada que defendesse os interesses de A., a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do irmão devolvido ao acolhimento institucional.
Considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de A.

A

Requerer a homologação do desmembramento dos grupos de irmãos, condicionada à realização de estudo psicossocial que comprove a inexistência de prejuízo emocional para B. com a separação definitiva de A.

B

Requerer o deferimento da pretensão da família acolhedora quanto à permanência de B. sob seus cuidados, condicionada à habilitação prévia da família no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, em razão do vínculo socioafetivo estabelecido no período de acolhimento.

C

Requerer, no procedimento principal de medida de proteção, a readequação da medida protetiva, com determinação de acolhimento conjunto de A. e B., em observância ao princípio do não desmembramento de grupos de irmãos, e o indeferimento da pretensão autônoma deduzida pela família acolhedora.

D

Ajuizar ação autônoma de destituição da guarda exercida pela família acolhedora sobre B., como pressuposto lógico do desfazimento da separação, com posterior reintegração ao acolhimento conjunto com A.

E

Manifestar-se pela manutenção do status atual, em razão do risco de revitimização secundária de B. com a alteração do ambiente de acolhimento, e requerer a inscrição de A. no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento como criança em condições de adoção isolada.

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Q4289174

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente orienta-se por princípios expressamente previstos. Relacione cada princípio à sua respectiva descrição.

1 - Intervenção precoce
2 - Intervenção mínima
3 - Proporcionalidade e atualidade

( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
( ) A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
( )A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, respectivamente.

A

1 - 3 - 2

B

1 - 2 - 3

C

2 - 1 - 3

D

3 - 2 - 1

E

3 - 1 - 2

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Q4289165

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a ameaça ou violação de direitos, a autoridade competente pode determinar o acolhimento institucional da criança ou do adolescente. Sobre a natureza dessa medida, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição, que não implica privação de liberdade.

B

Trata-se de medida definitiva, aplicável quando a família de origem apresentar carência de recursos materiais.

C

Trata-se de medida socioeducativa, aplicável ao adolescente a quem se atribua а prática de ato infracional.

D

Trata-se de medida que implica privação de liberdade, equiparando-se, quanto aos seus efeitos, à internação provisória.

E

Trata-se de medida cuja duração, uma vez decretada, não se sujeita a reavaliação periódica pela autoridade judiciária.

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Q4289157

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento devem organizar suas ações de forma a assegurar proteção e atendimento adequados às necessidades das crianças e dos adolescentes acolhidos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A existência de deficiência ou de necessidades específicas de saúde justifica o encaminhamento para serviço de acolhimento sempre que houver necessidade de atendimento especializado.

B

A presença de deficiência ou de necessidades específicas de saúde não deve motivar o encaminhamento para serviço de acolhimento nem o prolongamento da permanência da criança ou do adolescente nesses serviços.

C

A permanência da criança ou do adolescente em serviço de acolhimento poderá ser prolongada quando houver deficiência ou necessidades específicas de saúde que demandem acompanhamento contínuo.

D

Crianças e adolescentes com deficiência ou necessidades específicas de saúde devem ser encaminhados, preferencialmente, para serviços de acolhimento especializados.

E

A presença de deficiência ou de necessidades específicas de saúde constitui motivo suficiente para o encaminhamento da criança ou do adolescente a serviço de acolhimento.

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Q4289154

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No ambiente escolar, o cuidador pode identificar situações que exijam a adoção de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As entidades públicas e privadas que atuem nas áreas da saúde e da educação devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

B

As entidades públicas que atuem nas áreas da saúde e da educação devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a investigar e comunicar ao Ministério Público suspeitas de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

C

As entidades públicas e privadas que atuem nas áreas da educação devem comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos confirmados de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

D

As entidades públicas e privadas que atuem nas áreas da saúde e da educação devem contar, em seus quadros, com pessoas responsáveis por apurar e encaminhar às autoridades policiais todos os casos de violência praticados contra crianças e adolescentes.

E

As entidades que atuem nas áreas da saúde e da educação poderão designar profissionais para comunicar exclusivamente os casos de violência física praticados contra crianças e adolescentes.

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Q4289148

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acolhimento de crianças e adolescentes, algumas decisões devem preservar relações familiares importantes para seu desenvolvimento e proteção. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando isso favorecer o processo de adaptação ao serviço de acolhimento.

B

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando a equipe técnica entender que essa medida favorecerá o acompanhamento psicossocial.

C

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco deverão ser encaminhados para unidades distintas sempre que houver necessidade de atendimento individualizado.

D

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando essa medida favorecer a organização do serviço de acolhimento ou a distribuição por faixa etária.

E

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário ao seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de violência.

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Q4289146

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes são regidos por princípios que orientam a aplicação das medidas de proteção em situações de risco. De acordo com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

B

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar deverá ocorrer sempre que a família apresentar dificuldades para garantir o pleno desenvolvimento da criança ou do adolescente.

C

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar poderá ser adotado como medida preventiva diante de situações de vulnerabilidade social.

D

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar será priorizado quando houver insuficiência de recursos materiais da família.

E

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar deverá ocorrer sempre que houver necessidade de reorganização da dinâmica familiar.

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Q4289143

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas de modo a promover o desenvolvimento da criança e do adolescente e contribuir para a preservação de seus vínculos familiares e sociais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades sociais, priorizando-se aquelas voltadas à proteção institucional da criança e do adolescente.

B

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

Na aplicação das medidas serão priorizadas ações voltadas ao acolhimento institucional sempre que houver situação de vulnerabilidade.

D

Na aplicação das medidas considerar-se-á, prioritariamente, a gravidade da situação econômica da família da criança ou do adolescente.

E

Na aplicação das medidas deverão prevalecer as ações destinadas à responsabilização dos pais, independentemente das necessidades da criança ou do adolescente.

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Q4286854

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece hipóteses para aplicação de medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados, conforme o art. 98.

De acordo com esse dispositivo, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis quando a ameaça ou violação de direitos decorrer de:

A

decisão exclusiva da família, independentemente da existência de ameaça ou violação de direitos reconhecidos pelo ECA.

B

avaliação administrativa do órgão gestor da assistência social, ainda que não exista situação de ameaça ou violação de direitos.

C

pedido formulado pela escola, desde que a situação esteja relacionada apenas ao baixo desempenho escolar.

D

solicitação de entidade privada, quando houver interesse institucional na substituição da família pelo acolhimento institucional.

E

ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

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Q4286851

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, conforme os arts. 98, 100 e 101 da Lei nº 8.069/1990.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Medidas de Proteção
1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Matrícula e frequência obrigatórias
3. Inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção
4. Acolhimento institucional

Coluna 2 Descrição
( ) Medida de proteção que deve ser compreendida como providência excepcional e provisória, aplicado, quando necessário, o afastamento temporário da criança ou do adolescente do convívio familiar.
( ) Medida voltada à inserção da criança ou do adolescente no ensino fundamental, com garantia de acompanhamento da frequência escolar.
( ) Medida que pode envolver serviços ou programas oficiais ou comunitários destinados à família, à criança e ao adolescente.
( ) Medida de acompanhamento protetivo, sem afastamento familiar, destinada à orientação e ao apoio temporário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

2 • 4 • 1 • 3

C

3 • 1 • 4 • 2

D

4 • 2 • 3 • 1

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q4286849

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, diante da ameaça ou violação de direitos, a autoridade competente poderá aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente. Essas medidas devem ser compreendidas como providências voltadas à garantia de direitos, à proteção integral, à preservação de vínculos familiares e comunitários, e à articulação com a rede de atendimento, conforme o art. 101 da Lei nº 8.069/1990.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Medidas de Proteção
1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade
2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
3. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
4. Acolhimento institucional

Coluna 2 Descrição
( ) Medida aplicada quando se busca preservar ou restabelecer a permanência da criança ou do adolescente junto aos pais ou responsável, formalizando o compromisso de cuidado e proteção por meio de termo próprio.
( ) Medida de caráter protetivo que possibilita acompanhamento por tempo determinado, com vistas à orientação da criança, do adolescente e/ou de sua família diante da situação de ameaça ou violação de direitos.
( ) Medida que permite a inserção da criança, do adolescente e de sua família em ações da rede pública ou comunitária, com finalidade de proteção, apoio e promoção de direitos.
( ) Medida protetiva de caráter provisório e excepcional, utilizada quando a permanência no convívio familiar se mostra temporariamente inviável, não implicando privação de liberdade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

1 • 3 • 2 • 4

C

2 • 1 • 3 • 4

D

3 • 2 • 1 • 4

E

4 • 2 • 3 • 1

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Q4286839

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção diante de situações de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, conforme o art. 13 da Lei nº 8.069/1990.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
( ) A comunicação ao Conselho Tutelar somente deve ocorrer após decisão judicial definitiva sobre a situação de violência.
( ) Nos casos de suspeita de maus-tratos, a comunicação obrigatória pode ser substituída por registro interno sigiloso no serviço de atendimento.
( ) A comunicação ao Conselho Tutelar é dispensada quando a situação envolver apenas suspeita, sem confirmação da violência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • F • F

C

F • V • F • F

D

F • F • V • F

E

F • F • F • V

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Q4283738

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Psicólogo |

Q4283738 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao intervir em situações de negligência familiar, o psicólogo precisa delimitar com precisão o fenômeno para orientar uma conduta protetiva adequada. Considerando os fundamentos técnicos dessa atuação, assinale a alternativa CORRETA a respeito da negligência familiar.

A

A negligência familiar equivale à agressão física reiterada, distinguindo-se das demais formas de violência doméstica pela presença de lesões corporais visíveis no corpo da criança atendida.

B

A negligência familiar configura-se quando há intenção deliberada dos responsáveis de causar dano, ficando afastada nas situações que decorrem da privação material vivida pela família no cotidiano.

C

A negligência familiar caracteriza-se pela omissão dos responsáveis em prover cuidados, proteção e atendimento às necessidades básicas de desenvolvimento, configurando uma forma de violência por omissão.

D

A negligência familiar traduz um problema de ordem moral dos cuidadores, avaliado à parte das condições sociais e do acesso da família aos serviços públicos disponíveis.

E

A negligência familiar requer, como conduta técnica inicial, a responsabilização dos cuidadores e a retirada da criança do convívio familiar como primeira resposta ao caso.

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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