Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Internação para Concurso - Página 14

Q587627

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jairo, 15 anos de idade, praticou ato infracional ao subtrair dinheiro de Marta mediante grave ameaça. Considerando-se essa situação hipotética, o fato de ser essa a primeira vez que Jairo praticou ato infracional e o fato de Jairo ter sido apreendido em decorrência desse ato, é correto afirmar que

A

Jairo não pode ser submetido à internação, porque o ato infracional não foi cometido com violência física à pessoa.

B

Jairo não pode ser submetido à internação por prazo superior a 3 meses, pois é a primeira vez que comete ato infracional.

C

a internação de Jairo não comporta prazo determinado, devendo a manutenção dessa internação ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada três meses.

D

a internação de Jairo deve ter prazo máximo de 3 anos, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, até os 21 anos de idade deste.

E

a internação de Jairo não impede sua participação em atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, sendo desnecessária autorização judicial.

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Q571347

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia

A

agiu certo, porque malandro merece cadeia.

B

não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.

C

agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.

D

não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.

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Q570775

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570775 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.

C

O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q560661

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa

A

que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.

B

que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial ou ministerial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

C

aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.

D

aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

E

que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

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Q544557

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a

A

possibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.

B

exclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.

C

atribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.

D

separação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.

E

possibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.

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Q544410

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544410 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz vinte e cinco anos, a votação da redução da idade penal põe em discussão o tratamento dado a jovens infratores. O tema divide o Judiciário. Para uns, a medida não inibirá a violência e pode incentivar o recrutamento de crianças mais novas. Para outros, o medo das consequências é essencial para coibir crimes.

Cotidiano. In: Folha de S.Paulo, 12/7/2015, p. 6 (com adaptações)

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o item que se segue.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.

Certo

Errado

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Q532517

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

A

prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.

B

aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.

C

decretação pelo juízo da execução.

D

expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.

E

prazo limitado a 3 (três) anos.

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Q532408

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente.

A

Em ação proposta pelo MP para o acolhimento institucional, não cabe à DP atuar como curadora especial da criança ou do adolescente.

B

Diferentemente do que ocorre com casal homoafetivo, é vedada a adoção unilateral de criança pela companheira de sua mãe biológica.

C

É vedado a juízes da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria ou ato normativo similar, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas da cidade.

D

Deverá ser imposta medida socioeducativa de internação ao adolescente que cometer ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por se tratar de crime considerado hediondo conforme a legislação penal.

E

O crime de corrupção e facilitação de corrupção de menor de dezoito anos é caracterizado a partir da prova da efetiva corrupção do menor.

Q530892

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de internação, a João foi imputada a prática de tentativa de homicídio, razão pela qual é preso em flagrante. Conforme dispõe expressamente a legislação em vigor,

A

considerando que o ato infracional pelo qual João foi internado é mais grave do que o crime a ele imputado, é vedado ao juiz extinguir de plano a medida socioeducativa, devendo aguardar a solução do processo criminal.

B

a prisão em flagrante é descabida, tendo em vista que o jovem já se encontra internado e é presumido inocente em relação à tentativa de homicídio, cabendo ao juiz da Infância, caso libere João futuramente, comunicar o fato ao juiz Criminal, que avaliará eventual interesse em sua custódia cautelar.

C

se João permanecer em prisão cautelar por mais de 6 meses e for impronunciado, sem recurso, não poderá retomar o cumprimento da medida socioeducativa.

D

quando revogada sua prisão cautelar, se João tiver menos de 21 anos, deverá retomar a medida de internação, devendo o juiz, no prazo máximo de 30 dias, à luz de parecer interdisciplinar, avaliar a possibilidade de encerramento da medida socioeducativa.

E

comunicada a prisão do jovem, diante das evidências de fracasso na ressocialização, a medida socioeducativa deve ser extinta pelo juiz da Infância, ficando o jovem sob jurisdição exclusiva da Justiça Criminal.

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Q530890

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel":

Os estágios da proteção: Um menino encontrado em situação de rua é encaminhado ao Conselho Tutelar e outras entidades municipais de acolhimento. O entendimento pode ser pela entrega dele à família ou algum abrigo. A decisão de abrigá-lo, no entanto, cabe ao Judiciário. Se este menino é pego cometendo algum ato infracional, sua punição passa por quatro etapas: advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano, semiliberdade e internação. Depois de cometer um roubo a pedestre no Centro, Emanuel foi internado provisoriamente na Fase. Depois de 30 dias, a definição foi de que ele cumpriria medida socioeducativa em semiliberdade em um abrigo de São Leopoldo. O delito cometido por ele, e o seu histórico, não eram passíveis de cumprimento de medida em regime fechado.

Considerando a leitura do texto à luz da legislação vigente, é correto afirmar:

A

a internação provisória, no caso narrado na reportagem, durou trinta dias, mas, segundo a lei vigente, poderia durar até sessenta dias, improrrogáveis.

B

a decisão de abrigar o adolescente, exatamente como diz o texto, cabe em regra ao Judiciário. Todavia, segundo a lei, em situações excepcionais o acolhimento pode ser determinado pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público.

C

a afirmação de que o cometimento de um roubo a pedestre não tornaria o adolescente passível de cumprimento de medida em regime fechado está incorreta, já que, mesmo sendo primário, há previsão legal para aplicação, nessa hipótese, de internação.

D

o texto está correto ao apontar fluxos de atendimento e medidas diferentes para o adolescente que é encontrado em situação de rua e para aquele que é pego cometendo um ato infracional, sendo proibida, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a permanência em serviços de acolhimento institucional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

E

se um menino encontrado em situação de rua não concordar em ser levado ao Conselho Tutelar, a lei permite, expressamente, que seja conduzido coercitivamente ao órgão, sem necessidade de ordem judicial prévia.

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Q513352

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:

A

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

B

Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

D

Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

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Q511207

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução nova sentença de internação aplicada a Alex, agora pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe ao juiz da execução, adotando a solução que mais se aproxima das regras e princípios da Lei n° 12.594/12,

A

operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.

B

operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.

C

determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.

D

determinar a cumulação das medidas, procedendo- se à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.

E

unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

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Q511204

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

A

não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

B

deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.

C

deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.

D

não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.

E

deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.

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Q500915

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente. À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.

B

A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.

C

A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

D

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.

E

A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

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Q498211

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:

A

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

C

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial

D

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

E

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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Q488746

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

B

Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.

C

Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

D

A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.

E

O prazo máximo para internação é de 4 anos.

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Q467409

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

Alberto, adolescente condenado a cumprir medida socioeducativa de internação, diante da inexistência de estabelecimento apropriado na cidade de residência de seus pais, foi custodiado em unidade distante, em razão da superlotação da unidade mais próxima. Nessa situação, houve violação ao direito absoluto do adolescente previsto no ECA: Alberto deveria ter sido enviado para a localidade mais próxima do domicílio dos seus pais, mesmo que a unidade de custódia estivesse superlotada.

Certo

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Q1039992

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

A

liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

B

prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

C

internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

D

advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

E

regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

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Q762850

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q762850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos do adolescente privado de sua liberdade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as seguintes assertivas.

I. Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.

II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

III. A autoridade judiciária não poderá suspender temporariamente a visita de pais ou responsável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q614651

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Social |

Q614651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do ECA. Indique uma delas.

A

Requisição apenas de tratamento médico.

B

Orientação, apoio e acompanhamento permanente.

C

Matrícula e frequência, não obrigatória, em estabelecimentos de ensino fundamental.

D

Internação em estabelecimento educacional.

E

Inclusão apenas em programas oficiais de orientação e tratamento de álcool.

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Questões de Concurso Sobre internação em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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