Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em re...

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Q570775 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
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