Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Entidades de atendimento para Concurso - Página 8

Q910862

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 94 da Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que apresenta uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes.

A

suspender direitos e garantias de que são titulares os adolescentes durante o período de internação

B

manter arquivo de anotações de que constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, de seus pais ou responsável e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento

C

oferecer atendimento despersonalizado em grandes unidades e grupos ampliados

D

dar publicidade da identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente

E

limitar qualquer direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação

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Q904494

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para reavaliação da situação da criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional é de

A

06 meses.

B

03 meses.

C

02 meses.

D

04 meses.

E

05 meses.

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Q1194834

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Gurjão - PB

Q1194834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, podemos afirmar que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte anos.

B

manter alojamento em separado do neonato evitando a permanência junto à mãe.

C

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

E

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital, sem necessidade da impressão digital da mãe.

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Q863479

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de

A

encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade.

B

requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

C

acolhimento institucional.

D

abrigo em entidade.

E

colocação em família substituta.

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Q852744

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por volta das vinte horas de determinado dia, policiais militares encontraram uma criança indígena de nove anos de idade dormindo no banco da praça da cidade, sozinha e desacompanhada. Os policiais foram orientados pelo comando da guarnição a levar a criança a uma instituição de acolhimento da cidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Mesmo diante da possibilidade de reintegração da criança à família de origem, a entidade acolhedora deverá enviar relatório fundamentado ao Ministério Público recomendando a destituição do poder familiar, como medida de punição pelo abandono da criança.

B

Eventual acolhimento familiar ou institucional deverá ocorrer em local próximo à residência dos pais ou do responsável, como parte do processo de reintegração familiar, mas o contato familiar com a criança será facilitado e estimulado somente depois de a família de origem ter passado por programas obrigatórios oficiais de orientação, de apoio e de promoção social.

C

Se a entidade para onde foi encaminhada a criança mantiver programa de acolhimento institucional, ela, em caráter excepcional e de urgência, poderá acolher a criança sem prévia determinação da autoridade competente, devendo a comunicação do fato ser feita em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

D

O fato de ter sido encontrada na rua e desacompanhada enseja o afastamento da criança do convívio familiar, que pode ser determinado pelo conselho tutelar, que detém competência exclusiva para tal, e importa também na deflagração, a pedido do Ministério Público, de procedimento administrativo no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

A entidade que acolheu a criança deverá elaborar, imediatamente, um plano individual de atendimento com o objetivo de colocá-la em uma família substituta, a menos que haja ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente.

Q835905

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835905 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do Coordenador de Disciplina da Unidade Socioeducativa

A

manter a escala de trabalho dos funcionários atualizada e fixada em local visível.

B

conferir diariamente a presença dos funcionários que registraram ponto, apontando possíveis irregularidades.

C

efetuar o controle de atrasos e absenteísmos.

D

tomar conhecimento dos relatos diários contidos no livro de ocorrências.

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Q2035360

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |

Q2035360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo

A

Judiciário.

B

Poder público local.

C

Delegado de polícia.

D

Representante legal do executivo.

E

Conselho de Direitos da criança e do adolescente.

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Q1338603

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Contador |

Q1338603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar determinações e princípios previstos na Lei nº 8.069/1990. Essas entidades devem

A

buscar melhor alocação da criança ou do adolescente, independente de haver irmãos na mesma situação.

B

preservar vínculos familiares e promover reintegração familiar em qualquer hipótese.

C

acolher crianças e adolescentes independente de autorização da autoridade competente.

D

evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

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Q876546

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Assistente Social Judiciário |

Q876546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária designa como __________ os programas de abrigo em entidades, definidos no art. 90 – Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art. 98.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto acima.

A

internação

B

semiliberdade

C

internação com possibilidade de atividades externas

D

acolhimento institucional

E

internato

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Q472168

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

Constitui requisito para a obtenção de certificação de entidade de assistência social que esta esteja inscrita no conselho municipal de assistência social ou no Conselho de Assistência do Distrito Federal, de acordo com o local de sua sede ou município em que suas atividades estejam concentradas.

Certo

Errado

Q1199219

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS

Q1199219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8069/90, em seu Art. 87, estabelece que são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. II. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV. Políticas e programas destinados a prolongar e a estimular o período de acolhimento em famílias substitutas, garantindo, assim, o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q345924

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios, entre eles o de:

A

impedir a integração em família substituta.

B

evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

C

impossibilitar o atendimento em pequenos grupos.

D

inibir a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

E

evitar a participação na vida da comunidade local.

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Q253286

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção jurisprudencial.

B

No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil.

C

Desde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

D

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

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Q1635798

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO constitui um dos regimes de execução de programas de proteção sócioeducativos a cargo das entidades de atendimento a crianças e adolescentes:

A

Colocação familiar

B

Acolhimento institucional

C

Semi-liberdade

D

Orientação e apoio sócio-familiar

E

Orientação religiosa

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Q1635792

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO se inclui entre as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que descumprirem as obrigações preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Cassação de registro

B

Advertência

C

Afastamento provisório de seus dirigentes

D

Fechamento de unidade

E

Interdição de programa

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Q120310

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe

A

supervisionar tecnicamente as entidades de atendimento, realizando, até mesmo, processos de avaliação e monitoramento.

B

articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes, de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

C

submeter ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer mudança que se pretenda operar no sistema socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.

D

estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

E

inscrever o programa e suas alterações posteriores no Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada uma das localidades de execução.

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Q120299

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio do(a)

A

preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

B

desmembramento de grupos de irmãos, quando este facilitar a inclusão em família substituta.

C

preferência da integração em família substituta.

D

estímulo à família para reintegração.

E

participação de assistentes sociais no processo educativo, sem participação da comunidade.

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Q120293

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de

A

restringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.

B

diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.

C

propiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.

D

comunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

E

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

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Q46425

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvem programa de abrigo

A

são fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

dependem de autorização judicial para funcionar.

C

podem receber crianças sem prévia determinação do Conselho Tutelar.

D

podem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável necessárias ao reatamento dos vínculos familiares.

E

devem oferecer, em suas dependências, pelo menos escolarização e profissionalização a crianças e/ou adolescentes.

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Questões de Concurso Sobre entidades de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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