1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O enunciado exige que o candidato conheça quem é responsável, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos para crianças e adolescentes. O ponto central é a identificação correta da entidade prevista em lei.

2. Legislação Aplicável

O assunto está disciplinado no Art. 90 do ECA:
"As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: ..."

3. Explicação do Tema

O ECA diferencia diversas instituições e programas de atendimento, mas são as entidades de atendimento que têm atribuições práticas e legais sobre o planejamento e execução de programas preventivos e interventivos.

4. Exemplo Prático

Uma ONG cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolve um programa de abrigo temporário para jovens em situação de risco: executa, assim, a proteção disposta pelo Art. 90, ECA.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Entidade de atendimento é o termo técnico-legal do ECA, art. 90, para organismos (públicos ou privados) que implementam os programas de proteção e socioeducativos. A alternativa está estritamente correta e alinhada com o texto legal e a doutrina — veja Edson Sêda: "as entidades de atendimento são responsáveis pelo planejamento e execução...".

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Sistema Socioeducativo: Termo amplo, não previsto no ECA para definir responsáveis por programas; abrange diversas instituições.

B) Instituições da rede socioassistencial: Termo genérico; podem colaborar, mas não têm a atribuição especificada no art. 90.

D) Instituição para fins de convivência comunitária: Subtipo de entidade com atribuição restrita.

7. Dicas e Pegadinhas

Fique atento a enunciados que utilizem termos abertos ou semelhantes, mas não tenham respaldo expresso no ECA. A resposta sempre deve ser sustentada no texto legal.

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A principal finalidade da entidade de atendimento é a execução de medidas de proteção ou medidas socioeducativas para aqueles que assim as necessitem, conforme disposto nos artigos 111 e 112 da lei 8069/1990, podendo funcionar em regime de apoio e orientação sócio familiar, apoio sócio educativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, liberdade assistida, semiliberdade ou, nos casos mais graves, regime de internação.

GABARITO - C

"As políticas de atendimento precisam ser executadas através de entidades de atendimento, podendo ser governamentais ou não governamentais.

Essas entidades executam tanto de programas de proteção quanto socioeducativos." CPIURUS

A questão exige o conhecimento estampado no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que possui a seguinte redação:

Art. 90 ECA: as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de (...).

Conforme se observa da redação desse dispositivo, o órgão responsável pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos é a entidade de atendimento. De acordo com Nucci, “entidades de atendimento são organizações, governamentais ou não governamentais, com instalações materiais e pessoal contratado para colocar em prática as suas finalidades estatutárias. No âmbito da infância e juventude, destinam-se a dar apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente”.

Além disso, a lei nº 12.594/12, que institui o SINASE, define que:

Art. 1º, §5º, SINASE: entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 255.

GABARITO: C

Gabarito - LETRA C

Art. 90 da Lei 8.609/90. - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVOS destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (...)

Só lembrando que sistema socioeducativo não é destinado a crianças e sim a adolescente.