Q1317170Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal no
8.069/90 (ECA) determina em seu artigo
93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e
de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em
até
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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