De acordo com o art. 93 do ECA, as entidades que mantenham p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1279369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 93 do ECA, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão,
em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças
e adolescentes sem prévia determinação da autoridade
competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até: