Assinale a alternativa correta tendo em vista a legislação vigente:

Question

Assinale a alternativa correta tendo em vista a legislação vigente:  Alternativa A: A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo
interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos, através de advogado, o
qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado ou
não o segredo de justiça. Ou Alternativa B: Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em
risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público
ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis,
exceto suspensão das atividades ou dissolução da entidade. Ou Alternativa C: Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou
institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 24 meses, relatório
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família,
para fins da reavaliação. Ou Alternativa D: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

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Alternativa [D] Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 110 do ECA estabelece: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal." A alternativa D reproduz esse comando e, por isso, está correta.Tema central: Devido processo legal no ECAAnálise das alternativasAErradaO art. 206, caput, do ECA determina: "respeitado o segredo de justiça." Ao acrescentar "ou não", a alternativa admite o desrespeito ao sigilo que a lei exige preservar.BErradaO art. 97, § 1º, do ECA prevê, entre as providências cabíveis, "inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade." A alternativa emprega "exceto" e exclui medidas expressamente admitidas pela lei. Isso não significa que tais medidas sejam consequências automáticas das infrações.CErradaO art. 92, § 2º, do ECA exige a remessa do relatório circunstanciado "no máximo a cada 6 (seis) meses". A alternativa amplia indevidamente esse prazo para 24 meses. O prazo aqui cobrado é o de envio do relatório pelos dirigentes, não necessariamente a periodicidade da reavaliação judicial.DCertaA alternativa não contém ressalva ou condição que altere a garantia legal.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram pontos determinantes do texto legal: A insere "ou não" na exigência de respeito ao segredo de justiça; B troca "inclusive" por "exceto"; C substitui seis meses por 24 meses.Dica para questões semelhantesNa intervenção nos procedimentos, confira se a alternativa preserva a exigência de respeito ao segredo de justiça do art. 206 do ECA.Nas providências do art. 97, § 1º, distinga medidas legalmente cabíveis de consequências automáticas: suspensão e dissolução estão incluídas, mas não são automáticas.No art. 92, § 2º, identifique a obrigação e seu prazo: remessa do relatório pelos dirigentes, no máximo a cada seis meses.Na privação da liberdade do adolescente, verifique se foi mantida a exigência de devido processo legal prevista no art. 110.

Assinale a alternativa correta tendo em vista a legislação v...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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