Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social |
Q1682371
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu
Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de
atendimento que descumprirem obrigação constante do
Art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de
seus dirigentes ou prepostos: