Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Em uma situação de conflito ocorrida entre um adolescente e um adulto em uma escola, achou-se por bem chamar apenas o adulto para verificar o motivo do ocorrido. Após a escuta, foi aplicada ao estudante uma sanção que impedia seu acesso à escola. Em uma situação como essa, é correto afirmar, pautando-se no artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que houve uma violação do direito à liberdade. Esse direito compreende diversos aspectos descritos no artigo 16, dentre os quais estão:

Conforme descrito na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), família, comunidade, sociedade em geral e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos às crianças e adolescentes. Dentre eles, estão expressos no artigo 4º os direitos referentes

Com relação ao Direito à Vida e à Saúde, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 8º, é correto afirmar que

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 11, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 17, o direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais é o direito 

Observe as práticas dos gestores de escolas de ensino fundamental.

Prática 1 – Antônia: em uma reunião com os pais, comentou e discutiu com eles algumas das ações descritas no Projeto Pedagógico Escolar.

Prática 2 – Geraldo: negou a uma criança de 6 anos o acesso à escola onde trabalha, que é próxima da residência dela.

Prática 3 – Sueli: ignorou o pedido de um aluno de 13 anos de contestar a nota da prova de Matemática.

De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o(s) gestor(es) que agiu(ram) conforme a referida lei foi(ram)

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), uma dessas garantias de prioridade é:

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio VII, define que a criança tem direito a receber educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Estabelece, ainda, que o interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor d aqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação, sendo que tal responsabilidade incumbe, em primeira instância,

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende:

I. buscar refúgio e auxílio permitido pelo estado;
II. ter sua crença e culto religioso orientados e autorizados pela família;
III. participar da vida política, na forma da lei.

verifica-se que está/ão correta/s

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à educação, a criança e o adolescente têm assegurado: 

I. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
II. o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;
III. o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo:

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente devem ser garantidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A criança deve ter liberdade de opinião e expressão.
II. A criança deve ter liberdade para a sua crença e religião.
III. A criança deve brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. A criança tem o direito de alimentar-se no horário desejado com os alimentos de sua preferência. 

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Leonardo é um adolescente de 15 anos e residente em Sapucaia do Sul/RS. Segundo o ECA, Leonardo tem direito à liberdade e, entre outros, estão incluídos os seguintes aspectos:

1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

2. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

4. Alistar-se como eleitor, na forma da lei.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Verificada a prática de ato infracional cometido por Valter, adolescente de 16 anos, a autoridade competente deliberou por aplicar a medida socioeducativa de internação, e Valter foi internado em uma instituição na mesma localidade do domicílio de seus pais. Sendo assim, com base no ECA, é correto afirmar que Valter, na condição de privado de liberdade, tem os seguintes direitos assegurados:

1. Acesso, uma vez por semana, aos meios de comunicação social.

2. Receber visitas, ao menos, semanalmente.

3. Receber escolarização e profissionalização.

4. Corresponder-se com seus familiares e amigos, uma vez por mês.

5. Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de que trata o ECA, ao adolescente ____________ anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Ao adolescente aprendiz, ____________ anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Felipe é uma criança de 8 anos que constantemente sofre com o tratamento imposto por seus pais, de natureza disciplinar e às vezes punitiva, com o emprego de força física, agressões constantes que já lhe causaram muitos hematomas e, em alguns casos, danos de natureza traumato-ortopédica. Assim, com base no ECA, Felipe sofre castigo físico, visto que as ações de seus pais lhe resultam em:

I. Sofrimento físico.

II. Humilhação.

III. Lesão.

Quais estão corretas?

Desde a sua criação, na década de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é referência mundial como legislação destinada a proteger a juventude. Sobre o documento, considere as assertivas a seguir:
(__) Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
(__) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
(__) É dever exclusivo da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(__) Levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Com relação ao Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer -, julgue em V para verdadeiro e F para falso os seguintes itens:

(__) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(__) Direito de ser respeitado por seus educadores.

(__) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(__) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

(__) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Assinale a alternativa CORRETA: 

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

I- Atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.

II- Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.

III- Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

IV- Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança.

V- Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância.

São CORRETAS as sentenças: