Em uma situação de conflito ocorrida entre um adolescente e ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |
Q4197554
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma situação de conflito ocorrida entre um adolescente e um adulto em uma escola, achou-se por bem
chamar apenas o adulto para verificar o motivo do ocorrido. Após a escuta, foi aplicada ao estudante uma sanção que impedia seu acesso à escola. Em uma situação
como essa, é correto afirmar, pautando-se no artigo 16
da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, que houve uma violação do direito à liberdade. Esse direito compreende diversos aspectos descritos no artigo 16, dentre os quais estão:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16, caput e incisos I e II: "O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão;". Como o enunciado pede exatamente os aspectos do direito à liberdade descritos no art. 16, a alternativa correta é a que coincide com esses incisos, isto é, a letra B.
Tema central: Direito à liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Ter preservada a sua imagem" não integra o conteúdo literal do direito à liberdade do art. 16, e "calar-se diante de exposição impositiva de agente público" também não consta do rol legal cobrado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz os aspectos expressamente previstos no art. 16 do ECA, nos incisos I e II. A questão exigiu a identificação literal do dispositivo, e não uma noção ampla de liberdade. Assim, a correspondência com "ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários" e "opinião e expressão" é suficiente para marcar a letra B.
C
Errada
Incorreta. Encaminhamento psicológico e inserção em cursos ou programas de orientação psicossocial não são aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16, tratando-se de providências estranhas ao rol legal exigido.
D
Errada
Incorreta. "Acessar a escola pública" e "denunciar maus-tratos recebidos com apoio jurídico" não aparecem no art. 16 como aspectos do direito à liberdade, pois a alternativa mistura temas de educação e proteção com conteúdo não correspondente ao dispositivo.
E
Errada
Incorreta. "Participação em clubes e entidades que cuidem da inserção social" e "educação humanitária" não integram o rol do art. 16. A alternativa substitui a enumeração legal por formulações que não correspondem ao texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca misturou direitos que podem existir no ECA ou soar compatíveis com a ideia geral de liberdade, mas que não constam do art. 16. A questão era de enumeração legal, não de interpretação ampla.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo específico com rol de direitos, confira a correspondência literal da alternativa com os incisos.
- Não trate como aspecto do art. 16 qualquer direito do ECA apenas porque ele se relaciona genericamente com liberdade.
- Elimine alternativas que misturem temas de respeito, educação, proteção ou medidas assistenciais com o conteúdo estrito do art. 16.
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