Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 103

Q3559979

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor Escolar |

Q3559979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a integridade física e psicológica da criança e do adolescente, cabendo aos que lidam com eles:

A

Colocá-los a salvo de situações constrangedoras praticadas por qualquer agente público ou privado

B

Protegê-los de situações violentas, salvo se essas forem praticadas por autoridade competente.

C

Velar pela dignidade delas quando estiverem distantes de seus pais, em cuja presença a obrigação de zelo é exclusiva deles.

D

Evitar o assédio moral, se praticado por adulto e não por outro colega a titulo de brincadeira.

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Q3559862

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor |

Q3559862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A indisciplina de crianças e adolescentes é um desafio para o adulto que trabalha diretamente com sua monitoria. Conter a animação excessiva, a distração e as conversas paralelas são fundamentais para criar um ambiente acolhedor e seguro para todos. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação norteadora quanto aos direitos e à proteção desse público. Quanto à correção e à disciplina, o ECA prevê:

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

B

A criança e o adolescente precisam ser corrigidos, imediatamente, após episódios de birra, desrespeito ou comportamento desafiador, mesmo que essas condutas tenham ocorrido diante de outras pessoas, em locais públicos.

C

A correção de crianças e adolescentes promovedoras de comportamentos inadequados deve ser realizada, exclusivamente, por sua família, pois somente os responsáveis detém esse direito.

D

Crianças e Adolescentes com comportamento indisciplinar devem ser encaminhados a profissionais capacitados para intermediação (psicólogo, psiquiatra, neurologista, entre outros), para que possa ser corrigida de forma adequada, sem maiores prejuízos à formação de sua inteligência emocional.

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Q3557424

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o conceito de Família Substituta prevista no art. 28 do ECA, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

D

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

E

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais

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Q3557232

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece diretrizes rigorosas para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta.
I - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
II - Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3557216

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece vários direitos fundamentais para crianças e adolescentes. Dentre os itens abaixo, de acordo com o ECA, qual é o direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes?

A

Direito ao voto.

B

Direito à liberdade de expressão.

C

Direito à educação.

D

Direito ao trabalho.

E

Direito à assistência médica.

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Q3556383

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3556383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes afirmações:
I. O ECA estabelece que, em caso de atos infracionais cometidos por adolescentes, eles podem ser privados de sua liberdade, desde que sejam aplicadas medidas socioeducativas adequadas e proporcionais à gravidade da infração.
II. O ECA estabelece que, em casos de negligência ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar é a única autoridade competente para intervir e tomar medidas necessárias para proteger a criança ou o adolescente.
III. O ECA assegura o direito da criança e do adolescente à educação, estabelecendo que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
IV. O ECA prevê que a criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos em processos judiciais ou administrativos que os afetem, com a devida consideração à sua capacidade de compreensão e maturidade.
Qual alternativa está correta?

A

Apenas as afirmações I e II estão incorretas.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

D

As afirmações I, II, III e IV estão corretas.

E

As afirmações I, II e III estão incorretas.

Q3555998

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3555998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente. No capítulo IV, Art. 54, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, retrata sobre o dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Nesse sentido, a lei garante os seguintes aspectos:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade;
II - Oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
III - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV - Ensino fundamental e médio, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
V - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa correta abaixo.

A

Somente as afirmativas II e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, IV estão corretas.

D

Somente a III está correta.

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Q3555928

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3555928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

C

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

D

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

E

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

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Q3546282

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3546282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo II - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I.I, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independente das restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Participar da vida política, na forma da lei.

Portanto, as afirmações corretas são:

A

II, apenas.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3546210

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q3546210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais, leia e julgue as afirmações a seguir:

I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 5 (cinco) meses.
II. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
III. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 10 (dez meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III.

D

II, apenas.

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Q3545338

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Professor (Pedagogo) |

Q3545338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 16, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre direito à liberdade. Nesse sentido, os aspectos abaixo estão de acordo com o ECA, EXCETO.

A

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Acessar a saúde pública de forma aberta e integral.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3541555

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Psicólogo |

Q3541555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente conforme o ECA, e assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A criança e o adolescente são sujeitos de direitos apenas quando estão em situação de risco ou vulnerabilidade social, sendo dispensável a proteção integral nos demais casos.

( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.

( ) A criança e o adolescente têm direito a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, desde que comprovem sua situação de necessidade ou vulnerabilidade.

Após analisar as afirmativas Verdadeira e Falsas, assinale a alternativa correta:

A

V - F - V - F

B

V - F - V - V

C

V - V - V - F

D

F - F - V - V

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Q3501884

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SEDUC-RS - Professor - Matemática |

Q3501884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Federal n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a garantia de prioridade compreende, dentre outros,

A

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

participar da vida política, na forma da lei.

E

buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3485765

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: SED-MS Provas: AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - História | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Arte | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Biologia - Ciências | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Educação Física | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Filosofia | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Física | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Geografia | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Língua Estrangeira - Espanhol | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Língua Estrangeira - Língua Inglesa | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Língua Portuguesa | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Matemática | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Química | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Sociologia | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Educação Infantil |

Q3485765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de faltas dos alunos, ainda que essas sejam justificáveis.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3455473

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Saúde) |

Q3455473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes é correto afirmar:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente aprendiz, menor de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários especiais. Destes direitos fica o empregador desobrigado de recolher o Fundo de Garantia do menor trabalhador.

C

Ao adolescente com de deficiência é assegurado impedimento de realização de qualquer atividade de trabalho, para fins de proteção à sua integridade física e psicológica.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, permite-se o trabalho insalubre, desde que exista assentimento familiar.

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Q3455319

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Assinale abaixo a alternativa correta que apresenta um desses aspectos.

A

buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

D

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

E

atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

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Q3433622

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q3433622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, entende-se por família extensa ou ampliada:

A

aquela que é adicionada, isto é, que um marido adquire após o matrimônio. Trata-se de um segundo lar economicamente mantido por quem fez esta opção, com ou sem prole, desde que assentido pelo(a) cônjuge do primeiro lar/matrimônio. Também é conhecida como família poligâmica. Uma das características centrais desta família é a inexistência de vínculos de afinidade e afetividade entre os filhos e parentes próximos que não sejam do mesmo lar.

B

aquela que também é conhecida como família natural sem descendentes, por ser integrada apenas por adotados, que não usufruem dos mesmos direitos dos filhos biológicos.

C

aquela comunidade formada pelo indivíduo e seus herdeiros colaterais.

D

aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q3433618

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q3433618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança ou adolescente menor de ____________ poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização. A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência do menor, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. Também nos casos em que o menor estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável, a autorização não será exigida. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por __________.

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/1990 marque a alternativa que contempla as opções que preenchem corretamente as lacunas do texto acima:

A

10 (dez) anos / quatro anos.

B

12 (doze) anos / seis meses.

C

14 (quatorze anos) / um ano.

D

16 (dezesseis anos) / dois anos.

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Q3283313

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao processo de adoção de crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I.O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3283310

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
II.Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III.Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido o trabalho noturno até as vinte e três horas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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