Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à educação, a criança e o adolescente têm assegurado: 

I. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
II. o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;
III. o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)