Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 3

Q4336713

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal e diversas legislações brasileiras reconhecem a importância da proteção da infância, estabelecendo que crianças devem receber prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Esse princípio orienta as políticas públicas voltadas à infância e influencia diretamente o trabalho realizado por profissionais que atuam no acompanhamento das famílias. De acordo com esse princípio, indique a alternativa que apresenta uma interpretação correta dessa diretriz.

A

A prioridade na proteção das crianças deve ocorrer apenas em situações de violência física comprovada.

B

A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem ter preferência na formulação e execução de políticas públicas, bem como no acesso a serviços que garantam seu desenvolvimento e proteção.

C

As políticas voltadas à infância devem ser responsabilidade apenas das escolas e instituições educacionais.

D

A proteção das crianças deve ocorrer somente quando houver solicitação formal da família.

E

As ações voltadas à infância devem ocorrer apenas em situações de extrema pobreza.

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Q4336709

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira reconhece a importância da proteção integral das crianças e adolescentes, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes para a proteção da infância, reforçando a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia desses direitos. Com base nos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela proteção das crianças é exclusivamente da família, não sendo atribuição do Estado ou da sociedade participar desse processo.

B

As crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, sendo responsabilidade da família, da sociedade e do poder público garantir seu desenvolvimento saudável.

C

A proteção das crianças deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal de violência, não sendo necessário acompanhamento preventivo das famílias.

D

Os direitos das crianças se aplicam apenas a partir da idade escolar, não abrangendo o período da primeira infância.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata apenas de medidas judiciais, não abordando questões relacionadas à convivência familiar e comunitária.

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Q4336504

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Classe |

Q4336504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidaram uma nova compreensão sobre a infância, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. No cotidiano escolar, essa concepção deve orientar a atuação dos profissionais da educação para:

A

condicionar o exercício dos direitos da criança ao cumprimento das normas escolares e ao desempenho apresentado nas atividades pedagógicas

B

compreender a criança como pessoa em desenvolvimento, submetida exclusivamente às decisões dos adultos responsáveis por sua educação e proteção

C

reconhecer que a garantia dos direitos da criança constitui atribuição prioritária da família, cabendo à escola apenas funções complementares de acompanhamento

D

garantir os direitos fundamentais da criança, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público

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Q4336227

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Educação |

Q4336227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tratar do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito de:

A

questionar procedimentos utilizados na avaliação escolar, assegurado o acesso às instâncias competentes para apreciação da demanda

B

participar, por meio de representação estudantil, da definição dos procedimentos de avaliação adotados pela escola

C

solicitar revisão dos resultados escolares sempre que houver discordância da família quanto ao desempenho obtido

D

requerer adequações nos processos avaliativos quando considerarem que os instrumentos utilizados não contemplam suas formas de aprendizagem

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Q4335335

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2026 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Diretor Escolar |

Q4335335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, a gestão escolar deve atuar para garantir acesso, permanência, aprendizagem e proteção integral. Uma prática compatível com essa responsabilidade é:

A

tratar a evasão exclusivamente da família, sem intervenção da escola.

B

impedir a participação de estudantes com dificuldades de aprendizagem em atividades coletivas.

C

acompanhar a frequência escolar e adotar providências diante de ausências recorrentes.

D

considerar que o dever da escola se encerra com a matrícula do estudante.

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Q4333583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q4333583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V - F - F - V.

B

V - V - V - V.

C

V - F - F - F.

D

V - V - F - F.

E

F - F - F - F.

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Q4333231

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4333231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de determinados direitos. Qual das alternativas apresenta corretamente um desses direitos garantidos com prioridade pelo ECA?

A

Acesso à educação apenas após avaliação psicológica obrigatória.

B

Participação em atividades laborais a partir dos 12 anos, desde que autorizada pelos pais.

C

Matrícula escolar condicionada à apresentação de laudo médico

D

Permanência obrigatória em instituições de acolhimento até os 18 anos.

E

Atendimento preferencial em serviços públicos e proteção em qualquer circunstância.

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Q4333157

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História |

Q4333157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação, assinale a alternativa correta:

A

O direito de contestar critérios avaliativos é assegurado ao aluno, devendo a decisão final ser restrita ao professor regente da disciplina.

B

Aos pais ou responsáveis é garantido apenas o direito de ter ciência do processo pedagógico, sendo a definição das propostas educacionais competência exclusiva da escola.

C

O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para a cidadania são objetivos da educação, porém a qualificação para o trabalho é facultativa e depende de regulamentação municipal.

D

O direito de organização e participação em entidades estudantis é restrito aos adolescentes cursando o ensino médio, não se aplicando às crianças do ensino fundamental

E

É assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, com a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q4332613

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |

Q4332613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

A

O atendimento em creche e pré-escola deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de zero a seis anos de idade.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é classificado juridicamente como um direito público subjetivo.

C

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, obrigatoriamente, em escolas de educação especial fora da rede regular.

D

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para as crianças que estão na idade própria de escolarização.

E

A oferta de ensino noturno regular é uma faculdade do Poder Público, não sendo obrigatória mesmo para o adolescente trabalhador.

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Q4332201

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz |

Q4332201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diversos princípios relacionados à proteção integral e à garantia de direitos das crianças. Entre esses princípios está a prioridade absoluta no atendimento às necessidades da infância. Considerando esse fundamento legal e sua relação com as políticas públicas voltadas à primeira infância, analise as afirmações a seguir.

I. A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem receber atenção preferencial na formulação e execução das políticas públicas.
II. O princípio da proteção integral reconhece que crianças são sujeitos de direitos e devem receber proteção da família, da sociedade e do Estado.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que a responsabilidade pelo desenvolvimento infantil é exclusivamente da família.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q4331515

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |

Q4331515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:

A

crianças e adolescentes são considerados objetos de tutela do Estado.

B

a proteção integral baseia-se na garantia de direitos e na responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

C

as medidas de proteção aplicam-se apenas em casos de prática de ato infracional.

D

a participação da família é secundária nas decisões relativas à proteção de crianças e adolescentes.

E

o atendimento institucional substitui prioritariamente a convivência familiar.

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Q4331226

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe |

Q4331226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia do direito à educação implica que:

A

A frequência escolar é facultativa para crianças em idade escolar.

B

O acesso à escola pública é condicionado à disponibilidade de vagas.

C

O poder público deve assegurar ensino obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

D

A responsabilidade pela educação é exclusiva da escola.

E

A permanência na escola depende apenas do interesse do aluno

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Q4330047

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4330047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma Casa Lar mantida pelo poder público, uma pessoa apresenta-se na portaria dizendo ser jornalista e solicita fotografar as crianças acolhidas e obter seus nomes completos para uma reportagem sobre o funcionamento da unidade. A auxiliar de serviços gerais está sozinha na recepção naquele momento, pois a coordenação encontra-se em reunião no andar superior, e o livro de controle de visitantes está sobre a mesa.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

Informar que atendimentos de imprensa dispensam registro na portaria e orientar o interessado a procurar o Conselho Tutelar do município.

B

Registrar o visitante no livro de controle e liberar o acesso à área de convivência, desde que ele se identifique com documento oficial com foto.

C

Encaminhar o visitante à coordenação, sem fornecer nomes nem autorizar imagens, uma vez que a lei protege a preservação da imagem e da identidade dos acolhidos.

D

Fornecer apenas os primeiros nomes das crianças e autorizar fotografias em que os rostos não apareçam,

E

Solicitar que o visitante formalize o pedido por escrito e, enquanto redige o documento, permitir que aguarde no refeitório junto com as crianças.

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Q4329838

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Assistente Social |

Q4329838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as sentenças abaixo, relativas às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e às suas atualizações:

I.O acolhimento institucional e o acolhimento familiar constituem medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
II.A falta de recursos materiais da família configura, por si, motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, dispensada a inclusão em programas de apoio.
III.É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q4328685

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Educador Social |

Q4328685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma festa comunitária do bairro, o educador social de uma unidade de acolhimento acompanha um grupo de acolhidos. Um morador se aproxima e pergunta por que determinada criança foi retirada da família. Em seguida, uma voluntária que colabora eventualmente com o serviço pede para fotografar a criança, com o propósito de publicar a imagem na página da associação de moradores e ampliar a arrecadação de doações para a unidade.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

As informações sobre a história de vida do acolhido são resguardadas pelo princípio da privacidade e repassadas à coordenação, vedada a divulgação da imagem.

B

O educador social pode prestar informações gerais sobre os motivos do acolhimento, desde que preserve o nome e o sobrenome da criança.

C

O compartilhamento de informações com voluntários do serviço prescinde de autorização, por integrarem eles a rede de apoio da instituição.

D

A divulgação da imagem é admitida quando a finalidade é a captação de doações para o serviço de acolhimento, hipótese que dispensa autorização.

E

O sigilo alcança os dados de identificação civil do acolhido, permanecendo livre a divulgação de informações sobre sua rotina e seu desenvolvimento.

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Q4328683

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Educador Social |

Q4328683 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a supervisão técnica de um serviço de acolhimento, um educador social relata que passou a envolver os adolescentes na organização dos quartos, na definição da programação recreativa do fim de semana e em pequenas tarefas de organização dos espaços de moradia. A equipe técnica discute o fundamento dessa prática à luz das Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Crianças e adolescentes acolhidos devem ter a oportunidade de participar da organização do cotidiano do serviço, por meio de atividades como a organização dos espaços de moradia e a programação das atividades recreativas, culturais e sociais.
PORQUE
II.O respeito à autonomia da criança e do adolescente compreende o direito de ter sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são falsas.

E

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4328673

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Educador Social |

Q4328673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um educador social de unidade de acolhimento institucional, ao lidar com a recusa reiterada de um adolescente de doze anos em cumprir a rotina de estudos, passa a chamá-lo por apelido depreciativo diante dos demais acolhidos e a comentar em voz alta, no refeitório, episódios da vida pregressa do jovem, provocando risos do grupo. Não houve contato físico nem qualquer lesão. A coordenação toma conhecimento do fato e submete o caso à análise.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A conduta configura castigo físico, pois a repreensão pública produz sofrimento equivalente ao decorrente do emprego da força física.

B

A conduta enseja a aplicação de medidas pela autoridade judiciária, à qual compete decidir sobre o encaminhamento do agente a programa de orientação.

C

A conduta escapa às vedações do Estatuto, cujas hipóteses se dirigem aos pais e aos integrantes da família ampliada do acolhido.

D

A conduta configura tratamento cruel ou degradante, definido no Estatuto como aquele que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

E

A conduta é admitida como medida disciplinar de caráter pedagógico, por não ter resultado em sofrimento físico nem em lesão ao adolescente.

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Q4328360

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

A

Escuta obrigatória apenas se o adolescente confessar o ato infracional.

B

Preferência na formulação de políticas para adultos vulneráveis.

C

Isenção total de qualquer responsabilidade legal para menores de 18 anos.

D

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

E

Aplicação de medidas socioeducativas antes de qualquer investigação.

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Q4328313

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à criança e ao adolescente constitui responsabilidade compartilhada entre diferentes atores sociais. Assinale a alternativa correta.

A

É dever da família, da comunidade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

É dever da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer e à profissionalização.

D

É dever somente da família e da comunidade, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à cultura, à segurança e à convivência comunitária.

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Q4324726

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4324726 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao poder público. Considerando essa perspectiva e sua aplicação ao transporte escolar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção da criança e do adolescente é responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis legais.

B

O monitor deve priorizar a segurança física dos estudantes, não sendo sua responsabilidade comunicar situações que possam indicar violação de direitos.

C

O transporte escolar deve constituir espaço seguro e respeitoso, e situações de violência, negligência, abuso ou outras violações encaminhamento de direitos devem receber conforme os procedimentos institucionais e legais aplicáveis.

D

O ECA aplica-se somente ao ambiente familiar e escolar, não alcançando situações ocorridas durante o transporte dos estudantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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