Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 29

Q4361939

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

B

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

C

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente apenas as intercorrências do parto.

D

Proceder a exames visando somente o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido.

E

Identificar o recém-nascido mediante apenas o registro da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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Q4360902

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, no Brasil, são orientadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que institui o paradigma da proteção integral e rompe com práticas tutelares e repressivas historicamente adotadas. Considerando os fundamentos legais que orientam essa política, é correto afirmar que:

A

Crianças e adolescentes são objetos de tutela do Estado.

B

As políticas públicas devem priorizar ações repressivas.

C

O princípio da proteção integral orienta a atuação do assistente social na implantação das políticas para esse público.

D

A atuação profissional restringe-se às situações de ato infracional.

E

As políticas devem ser acionadas apenas após a violação de direitos.

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Q4257953

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Arte |

Q4257953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, que estabelece um conjunto de direitos fundamentais. Segundo esse documento, a garantia do Ensino de Arte no currículo escolar está diretamente ligada ao direito do pleno desenvolvimento e à

A

garantia do acesso à cultura, ao lazer e à educação como dever da família, da sociedade e do Estado.

B

obrigatoriedade de todas as escolas oferecerem ensino em tempo integral.

C

prioridade na aquisição de materiais de alto custo para a prática artística.

D

regulamentação do acesso exclusivo a museus e galerias de arte.

E

proibição da participação de adolescentes em espetáculos públicos.

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Q4256993

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Enfermeiro PSF |

Q4256993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Nota Técnica Nº 2/2022-COSAJ/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, no que se refere às recomendações para o atendimento de adolescentes na Atenção Primária à Saúde (APS),

A

o atendimento de adolescentes desacompanhados deve ser evitado, pois caracteriza situação de negligência ou abandono.

B

o atendimento de adolescentes na APS deve garantir o direito à autonomia progressiva e o acesso a serviços, mesmo sem a presença de responsáveis.

C

a presença dos pais ou responsáveis é obrigatória em qualquer atendimento, inclusive vacinação, independentemente da idade do adolescente.

D

o sigilo profissional com adolescentes deve ser garantido apenas em casos de atendimentos relacionados à saúde sexual e reprodutiva.

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Q4256696

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Educação Física |

Q4256696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme a Lei 8.069/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O ECA reconhece o direito ao lazer, à cultura e ao esporte como fundamentais ao desenvolvimento.
( ) A prática de esportes pode ser restringida na escola se houver falta de infraestrutura.
( ) O poder público deve garantir programas de promoção cultural, esportiva e de lazer às crianças.
( ) Cabe exclusivamente à família assegurar as condições de lazer, sem responsabilidade estatal.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q4256628

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Cuidador Social |

Q4256628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, “Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária”, com base no texto, assinale a alternativa correta.

A

Direitos Fundamentais.

B

Direitos Humanos.

C

Direito à Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos.

D

Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

E

Direto à Vida e à Saúde.

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Q4256616

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Cuidador Social |

Q4256616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito a convivência familiar e comunitária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
( ) Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
( ) O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q4238564

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento.
II. O fato de terem direitos significa que são beneficiários de obrigações por parte de terceiros: a família, a sociedade e o Estado. Proteger a criança e o adolescente, propiciar-lhes as condições para o seu pleno desenvolvimento, no seio de uma família e de uma comunidade, ou prestar-lhes cuidados alternativos temporários, quando afastados do convívio com a família de origem, são, antes de tudo e na sua essência, para além de meros atos de generosidade, beneficência, caridade ou piedade, o cumprimento de deveres para com a criança e o adolescente e o exercício da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
III. De acordo com a Doutrina da Situação Irregular, é que crianças e adolescentes passam a ser considerados como “sujeitos de direitos”; doutrina jurídica esta que embasa o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q4238560

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q4238559

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mulheres submetidas a medida privativa de liberdade.

D

Os hospitais de demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

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Q4233174

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |

Q4233174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que expressa corretamente um dos direitos garantidos às crianças e aos adolescentes no campo da educação:

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 12 (doze) meses.

B

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, mas em nenhuma hipótese será criado em família substituta.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas desenvolvidas, mas não como sujeitos de direitos civis.

D

A criança deve ter convivência integral com a mãe que estiver em acolhimento institucional, exceto se a mãe for adolescente.

E

Toda criança e adolescente tem direito de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

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Q4233168

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |

Q4233168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A proteção integral à criança e ao adolescente depende da comprovação de vulnerabilidade econômica.

B

O atendimento prioritário aos direitos da criança e do adolescente é garantido apenas em instituições educacionais públicas.

C

Os direitos da criança e do adolescente são assegurados a partir dos 12 anos completos, em razão de sua maior maturidade para o exercício da cidadania.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida da criança e do adolescente, entre outros direitos previstos em lei.

E

O direito à vida e ao desenvolvimento integral é condicionado à matrícula e frequência escolar comprovada em rede pública de ensino.

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Q4232189

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor (P3) - Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) |

Q4232189 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(   ) direito de ser respeitado por seus educadores.

(   ) acesso à escola pública e gratuita, apenas localizada longe de sua residência, sem garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos.

(   ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V

B

V – V – F

C

F – F – V

D

V – F – F

E

V – V – V

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Q4206429

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Recepcionista |

Q4206429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à autorização para viajar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nenhuma criança ou adolescente menor de ___ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

A

16

B

18

C

21

D

20

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Q4200827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Bertoldo tem 16 anos de idade, seus pais estão desempregados, e atualmente ele vive em situação de hipossuficiência econômica. Obstinado a mudar de vida, ele entregou seu currículo em diversos estabelecimentos empresariais e foi chamado para ocupar o cargo de menor aprendiz na indústria Velas Ltda., trabalhando no turno noturno, das 22:00 horas até as 04:00 horas do dia seguinte, cinco dias na semana. Como sua ocupação profissional era apenas no período noturno, ele conseguiu continuar na escola durante a tarde.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A

ainda que seja proibido o trabalho a menores de 16 anos, como Bertoldo vivia em situação de hipossuficiência econômica, admite-se que permaneça na indústria Velas Ltda.

B

mesmo que Bertoldo continue frequentando a escola, não se admite que adolescente realize trabalho noturno.

C

em face da situação de hipossuficiência econômica, admite-se que Bertoldo realize qualquer trabalho, ainda que perigoso, insalubre ou penoso.

D

como Bertoldo já tem 16 anos, admite-se que ele realize qualquer trabalho e em qualquer horário.

E

Bertoldo já se classifica como “jovem adulto”, o que, em conjunto com a hipossuficiência econômica, permite a realização de qualquer trabalho e a dispensa da frequência escolar obrigatória.

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Q4184441

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamentos cruéis ou degradantes, independentemente do motivo alegado — seja correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto — praticados por pais, responsáveis, familiares, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de sua proteção.

De acordo com a legislação, considera-se tratamento cruel ou degradante qualquer conduta que:

I. Humilhe;

II. Resulte em sofrimento físico;

III. Ridicularize;

IV. Ameace gravemente.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4175577

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Pedagogo |

Q4175577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O transcurso de uma avaliação feita pelo Conselho Tutelar, constatou-se que Lucas, 14 anos, apresentava sinais contínuos de sofrimento emocional decorrentes da postura de seu responsável legal, que, embora atendesse parcialmente às suas necessidades materiais, mantinha distância constante, recusava-se a participar de reuniões escolares e evitava qualquer forma de apoio afetivo, mesmo após recomendações da rede de proteção. Relacionando este caso ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a:

A

responsabilidade civil do responsável dependeria de demonstração de abandono material, não alcançando situações de afastamento afetivo, que permanecem no campo exclusivamente moral e ético.

B

caracterização de conduta ilícita exigiria a comprovação de intenção deliberada de causar dano emocional ao adolescente, sem a qual não seria possível cogitar reparação.

C

omissão que viola direito fundamental, incluindo situações de abandono afetivo, pode configurar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, independentemente de prova de animus lesivo, desde que demonstrado o prejuízo ao desenvolvimento do adolescente.

D

responsabilização civil por abandono afetivo depende de prévia decisão judicial que suspenda ou retire o poder familiar, funcionando tal medida como requisito para eventual pedido de reparação.

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Q4113150

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor |

Q4113150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo‑se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de aprendizagem insuficiente pelas crianças e pelos adolescentes.
( ) Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes o dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias jurídicas superiores.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q4112834

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |

Q4112834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 16, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

A

Receber orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

B

Ter primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Ter solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q4112462

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Psicólogo - Educação |

Q4112462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece diretrizes claras sobre o direito à educação, cultura, esporte e lazer, bem como as responsabilidades dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. Considerando as disposições legais atualizadas do ECA acerca dos deveres da escola e dos direitos do aluno, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, garantindo-se assim o respeito à sua dignidade e protagonismo no processo educacional.
(__)A escola tem autonomia para expulsar alunos que apresentem comportamento indisciplinado grave, sem a necessidade de comunicação prévia aos órgãos de proteção, desde que o regimento escolar preveja tal sanção como medida socioeducativa.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, o que reforça a gestão democrática e a integração família-escola preconizada pela legislação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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