As políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, ...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, no Brasil, são orientadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que institui o paradigma da proteção integral e rompe com práticas tutelares e repressivas historicamente adotadas. Considerando os fundamentos legais que orientam essa política, é correto afirmar que:

Crianças e adolescentes são objetos de tutela do Estado.

As políticas públicas devem priorizar ações repressivas.

O princípio da proteção integral orienta a atuação do assistente social na implantação das políticas para esse público.

A atuação profissional restringe-se às situações de ato infracional.

As políticas devem ser acionadas apenas após a violação de direitos.

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