Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 27

Q3765836

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3765836 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são os Direitos Fundamentais. Associe os direitos educacionais (Coluna A) às suas respectivas garantias (Coluna B) previstas no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Coluna A
I.Direito à educação II.Direito de ser respeitado III.Direito de contestar critérios avaliativos IV.Direito de organização estudantil
Coluna B
A.Direito à igualdade de acesso e permanência na escola. B.Direito de recorrer às instâncias superiores. C.Direito à liberdade e respeito por seus educadores. D.Direito de participar de entidades estudantis.
Assinale a alternativa com a associação correta:

A

I-C, II-B, III-D, IV-A.

B

I-B, II-A, III-C, IV-D.

C

I-C, II-D, III-A, IV-B.

D

I-A, II-C, III-B, IV-D.

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Q3765324

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece a prioridade absoluta da criança e do adolescente. No ambiente escolar, a aplicação de medidas disciplinares deve respeitar o princípio da proteção integral e a dignidade do aluno. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A escola pode expulsar aluno que apresente comportamento indisciplinado reiterado, desde que a decisão seja homologada pelo Conselho Escolar, pois a garantia de permanência na escola não é absoluta para alunos infratores.

(__)A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(__)O dirigente escolar pode impedir a entrada de aluno que não esteja usando o uniforme completo, como medida educativa de organização, pois o Regimento Escolar tem força de lei superior ao ECA nesse quesito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3765260

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3765260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios que garantem o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes, assegurando-lhes o direito à liberdade de pensamento, consciência e crença.
Com base nesses princípios e na relação entre o ECA e o Ensino Religioso, analise as afirmativas a seguir:

I.O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ter ou não uma religião, bem como de mudar de crença, devendo a escola respeitar essas escolhas no ambiente educacional.
II.A oferta do Ensino Religioso nas escolas públicas deve ocorrer de forma confessional, vinculada a uma tradição religiosa específica, desde que haja consentimento dos responsáveis.
III.A liberdade de crença assegurada pelo ECA implica que nenhuma criança ou adolescente pode ser compelido a participar de atividades religiosas contrárias às suas convicções pessoais ou familiares.
IV.O respeito à diversidade religiosa no contexto escolar deve ser entendido como parte da formação ética e cidadã prevista no ECA.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q3765195

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Infantil | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Ensino Religioso | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Geografia | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de História | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Matemática | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicopedagogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Pedagógico | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Especial: Libras | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Arte | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Anos Iniciais (1° ao 5° ano) | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Ciências | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Especial | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Língua Inglesa | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Língua Portuguesa | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Física |

Q3765195 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcos Vinícius, adolescente, discutia com sua mãe sobre um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele afirmava ter direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários como bem entendesse, sem qualquer tipo de restrição. Considerando o que dispõe o ECA, Marcos Vinícius está correto? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Não. O direito de ir e vir só se aplica a crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis.

B

Sim. O adolescente pode circular livremente, inclusive em locais e horários proibidos por autoridades.

C

Sim. O ECA garante o direito irrestrito de locomoção, sem exceções.

D

Não. Esse direito é exclusivo de maiores de 18 anos, conforme o Código Civil.

E

Não. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários é garantido, ressalvadas as restrições legais.

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Q3764628

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB I - Ensino Fundamental | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Artes Cênicas | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Dança | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Educação Musical | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Língua Estrangeira (Espanhol) | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Matemática | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Sociologia |

Q3764628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Assinale a alternativa correta:

A

direito de optar por não ser avaliado nas atividades escolares obrigatórias.

B

direito de recusar a participação em atividades que envolvam trabalho em grupo.

C

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

direito de substituir provas escritas por avaliações orais, a seu exclusivo critério.

E

direito de recusar-se a cumprir os horários escolares.

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Q3764525

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB I - Educação Infantil | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Educação Artística | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Filosofia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Informática | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q3764525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante, no artigo 7º, direitos fundamentais voltados à proteção da criança e do adolescente. Entre esses direitos, estão aqueles relacionados à vida e à saúde, os quais devem ser assegurados por meio de ações estatais.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o que estabelece o ECA sobre esse direito.

A

O direito à saúde da criança e do adolescente será garantido apenas nos casos em que houver recomendação médica de alta complexidade.

B

O acesso à saúde e à vida digna será garantido somente às crianças com até 6 (seis) anos de idade em situação de risco.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

O ECA assegura à criança e ao adolescente atendimento médico exclusivo em unidades especializadas pediátricas, mediante demanda judicial.

E

As ações públicas de saúde são facultativas, cabendo às famílias a responsabilidade exclusiva pelo cuidado com o desenvolvimento infantil.

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Q3764358

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente poderá ser objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se à locomoção e ao brincar, não abrangendo crença religiosa ou expressão de opinião.
( ) O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • V • F

C

V • F • F • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q3764352

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

1. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
2. A garantia de prioridade compreende apenas a precedência de atendimento nos serviços públicos, não abrangendo a destinação privilegiada de recursos públicos.
3. O direito ao respeito refere-se apenas à preservação da integridade física, não abrangendo aspectos psicológicos e morais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3763986

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q3763986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

De acordo com o ECA, constitui dever da família, da sociedade e do Estado:

A

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Promover ações voltadas exclusivamente à educação e ao lazer das crianças e adolescentes em situação de risco.

C

Garantir o direito à saúde apenas mediante inscrição prévia no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

D

Destinar prioridade às crianças em situação de rua, independentemente do contexto familiar.

E

Transferir integralmente ao município a responsabilidade pelas políticas de atendimento.

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Q3763267

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços de Apoio às Unidades Escolares |

Q3763267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes têm direito a ir a diversões (como cinemas, shows e jogos) e espetáculos públicos.

Qual é a condição principal que deve ser respeitada nesse acesso?

A

A condição principal é que as diversões e espetáculos públicos sejam classificados como adequados à sua faixa etária (idade).

B

A única condição é que o preço do ingresso seja pago pelo Governo, sem que a família precise gastar dinheiro com a diversão.

C

A condição é que eles só possam ir a espetáculos acompanhados por, no mínimo, três adultos responsáveis e com autorização escrita do Juiz.

D

Eles só terão acesso a espetáculos se tirarem notas muito boas na escola, pois a diversão é uma recompensa por um bom desempenho nos estudos.

E

O direito de acesso é total e irrestrito, podendo a criança ou o adolescente ir a qualquer espetáculo, mesmo que o conteúdo seja para maiores de 18 anos.

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Q3763266

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços de Apoio às Unidades Escolares |

Q3763266 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde deve ser o principal lugar em que a criança e o adolescente devem ser criados e educados, para garantir seu desenvolvimento integral?

A

Em creches e escolas de tempo integral, pois só no ambiente escolar é que eles recebem educação formal de qualidade.

B

Não importa o lugar, desde que o estado pague por isso, pois a lei não fala sobre a importância de ter uma família ou um lar.

C

No seio de sua própria família, e só em casos muito especiais é que eles devem ser colocados em uma família substituta.

D

Em abrigos ou instituições de acolhimento, pois o convívio com muitas crianças ao mesmo tempo garante um desenvolvimento integral mais rápido.

E

Em famílias substitutas, pois a lei proíbe que a criança permaneça na família de origem por mais de cinco anos.

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Q3763261

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços de Apoio às Unidades Escolares |

Q3763261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a lei que protege a Criança e o Adolescente (ECA), qual é o principal direito que deve ser garantido para que toda criança e adolescente possam nascer e crescer de forma sadia e em condições dignas?

A

O direito de usar o telefone celular e a internet sem nenhuma fiscalização ou controle dos pais.

B

O direito de ter acesso a todos os brinquedos e jogos mais caros e novos do mercado.

C

O direito a passeios e viagens para outros países, custeados pelo Governo, para conhecer outras culturas.

D

O direito a receber proteção à vida e à saúde por meio de ações do governo, para garantir um desenvolvimento sadio.

E

O direito de nunca ir à escola ou de nunca precisar estudar para poder brincar e se divertir o tempo todo.

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Q3762277

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762277 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Seção II do ECA, Da Família Natural, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3762020

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte;
II. Perigoso, insalubre ou penoso;
III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3756300

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Madalena procurou uma instituição de educação infantil e inscreveu sua filha de 01 (um) ano, pleiteando uma vaga na creche. Quando solicitaram cópia da certidão de nascimento da criança, a mãe informou não ter registrado, pois a menina nasceu em residência na zona rural numa outra cidade em que moravam. De acordo com o art. 136 da Lei n^o 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em uma situação como essa, a direção da escola deve

A

negar a inscrição, pois sem certidão de nascimento o direito à educação é negado.

B

procurar uma delegacia de polícia e lavrar um boletim de ocorrência por negligência.

C

expedir notificação à família, dando um prazo de 5 dias para providenciar o documento.

D

aconselhar a família a retornar ao município de nascimento da criança, único local com legitimidade para emitir o documento.

E

inscrever a criança e acionar o Conselho Tutelar para que oriente a família e/ou requisite a certidão de nascimento da criança.

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Q3754252

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754252 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescentes e da outras providências. No capítulo II - do direito a liberdade, ao respeito e à dignidade. Em seu Art. 18- b, incluído pela lei 13.010, de 2014 fala: os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, trata-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com as medidas que serão aplicadas, assinale a alternativa que não faz parte do Art. 18b.

A

Encaminhamento e Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

B

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

C

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

D

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

E

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Q3754246

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, no capítulo II - do direito a liberdade, ao respeito e à dignidade. Com base no Art. art. 16. Que fala sobre o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: assinale a alternativa incorreta:

A

Brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

B

Participar da vida política, na forma da lei; buscar refugio, auxílio e orientação;

C

Opinião e expressão; crença e culto religioso;

D

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvadas ou restrições legais;

E

Buscar refúgio, auxílio e orientação; brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q3752893

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3752893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Sua criação foi influenciada pela mobilização popular e por tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), substituindo o antigo e ultrapassado Código de Menores. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e expressão.
(__)A escola não é responsável por garantir o acesso e permanência dos alunos.
(__)A proteção integral é um dos princípios fundamentais do Estatuto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q3752615

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor Anos Iniciais |

Q3752615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são direitos fundamentais e visam garantir o pleno desenvolvimento e a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as assertivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à participação em entidades estudantis.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe o direito de contestar critérios avaliativos.

IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece o respeito ao educando como direito fundamental.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas IV.

B

Apenas II.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3752557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Dança (Ballet) - Edital nº 2 |

Q3752557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assegurando condições que promovam seu desenvolvimento integral. Essa política preventiva compreende também:

A

Estabelecimento de programas socioeducativos, apoio à expressão cultural e valorização da aprendizagem como forma de proteção social.

B

Implementação de ações intersetoriais de caráter educativo, incentivo à prática esportiva e democratização do acesso a bens culturais e recreativos.

C

Promoção do acesso à informação, à cultura, ao esporte, ao lazer e a produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

Ampliação da oferta de atividades artísticas e esportivas, estímulo à participação social e promoção de ambientes educativos integrados.

E

Garantia de frequência escolar, incentivo ao rendimento educacional, apoio à formação ética e fortalecimento das responsabilidades parentais.

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