É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente diversos direitos. Analise as
alternativas abaixo e indique a opção que NÃO
está prevista como direito no Estatuto da Criança
e do Adolescente.

Question

É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente diversos direitos. Analise as
alternativas abaixo e indique a opção que NÃO
está prevista como direito no Estatuto da Criança
e do Adolescente. Alternativa A: Ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria. Ou Alternativa B: Progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio.  Ou Alternativa C: Atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino. Ou Alternativa D: Acesso aos níveis mais elevados do ensino,
da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um. Ou Alternativa E: Oferta de ensino diurno a todas as crianças e
adolescentes, vedado o ensino noturno em
qualquer hipótese, considerando-se que o
trabalho é proibido a crianças e adolescentes de
todas as idades.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Oferta de ensino diurno a todas as crianças e
adolescentes, vedado o ensino noturno em
qualquer hipótese, considerando-se que o
trabalho é proibido a crianças e adolescentes de
todas as idades.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 54, incisos I, II, III, V e VI: "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;" Como o enunciado pede a opção não prevista no ECA, A, B, C e D estão no texto legal, enquanto a alternativa E o contraria ao afirmar vedação absoluta ao ensino noturno.Tema central: Direito à educaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque a alternativa descreve direito expressamente previsto no ECA. O confronto literal com o art. 54, I, elimina a opção: "ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria".BErradaEstá errada como resposta porque reproduz exatamente direito previsto no art. 54, II, do ECA: "progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio". Portanto, não pode ser a alternativa não prevista.CErradaEstá errada como resposta porque coincide com o art. 54, III, do ECA, que assegura "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Há correspondência literal com o Estatuto.DErradaEstá errada como resposta porque a redação corresponde ao art. 54, V, do ECA: "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". Logo, é direito expressamente previsto.ECertaA alternativa E é a correta porque não descreve direito previsto no Estatuto. O art. 54, VI, do ECA assegura expressamente "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador", de modo que é juridicamente incompatível afirmar que só há ensino diurno e que o ensino noturno é vedado em qualquer hipótese. Além disso, a própria base informa que também é falsa a afirmação de proibição de trabalho a crianças e adolescentes de todas as idades, pois há admissão constitucional de aprendizagem a partir de 14 anos.Pegadinha da questãoA banca negou uma previsão expressa do ECA: o Estatuto não veda ensino noturno; ele o assegura ao adolescente trabalhador no art. 54, VI. A alternativa E ainda reforça o erro com a afirmação absoluta de que o trabalho é proibido em todas as idades.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos educacionais no ECA, confira literalmente o rol do art. 54 antes de interpretar.Se a alternativa trouxer vedação absoluta, verifique se o Estatuto não prevê exatamente a hipótese contrária, como ocorre com o ensino noturno.Nas opções muito parecidas com a lei, a distinção costuma estar em uma negação, exclusão ou absolutização que contraria o texto legal.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente dive...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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