O artigo 16 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) trata do direito à liberdade. De
acordo com o descrito neste artigo, marque qual das
alternativas abaixo está CORRETA conforme a Lei:

Question

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) trata do direito à liberdade. De
acordo com o descrito neste artigo, marque qual das
alternativas abaixo está CORRETA conforme a Lei:  Alternativa A: "O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições
legais." Ou Alternativa B: "O direito à liberdade compreende a possibilidade de
a criança e o adolescente escolherem seus próprios
horários e atividades, sem a interferência dos pais ou
responsáveis." Ou Alternativa C: "O direito à liberdade compreende a permissão para
que a criança e o adolescente trabalhem, desde que
recebam remuneração adequada."  Ou Alternativa D: "O direito à liberdade compreende a garantia de que a
criança e o adolescente não serão punidos por seus
atos, mesmo que estes sejam considerados ilegais." Ou Alternativa E: "O direito à liberdade compreende a possibilidade de
a criança e o adolescente expressarem suas opiniões
e sentimentos, sem qualquer tipo de censura."

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] "O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições
legais." Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16, caput e inciso I: "O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;". A alternativa A corresponde a esse conteúdo literal, razão pela qual é a correta.Tema central: Direito à liberdadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde diretamente ao rol legal do art. 16, inciso I, do ECA. O ponto decisivo da questão é a literalidade do dispositivo: o direito à liberdade da criança e do adolescente abrange, expressamente, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.BErradaIncorreta porque o art. 16 do ECA não prevê liberdade como poder de escolher horários e atividades sem interferência dos pais ou responsáveis. A alternativa cria uma autonomia irrestrita que não consta do rol legal e é incompatível com o sistema protetivo do ECA.CErradaIncorreta porque o art. 16 não inclui, entre os aspectos do direito à liberdade, permissão para trabalho remunerado. A assertiva introduz conteúdo estranho ao rol legal e confunde direito à liberdade com disciplina do trabalho infantil e adolescente, que não é o objeto do dispositivo cobrado.DErradaIncorreta porque o direito à liberdade previsto no art. 16 não elimina responsabilização por atos ilícitos. A afirmação de que a criança e o adolescente não seriam punidos mesmo por atos ilegais não encontra previsão no dispositivo e contraria a lógica do ordenamento apontada na base.EErradaIncorreta porque, embora a Lei nº 8.069/1990, art. 16, inciso II, preveja literalmente "II - opinião e expressão;", a alternativa acrescenta a expressão "sem qualquer tipo de censura", em termos absolutos, o que não consta do texto legal. O erro está no acréscimo indevido de conteúdo não previsto no art. 16.Pegadinha da questãoA banca explorou a diferença entre a reprodução literal do art. 16 do ECA e alternativas que pareciam plausíveis por associação genérica com liberdade, mas que ampliavam indevidamente o texto legal, especialmente a letra E.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conteúdo de artigo específico do ECA, confronte cada alternativa com o rol legal efetivamente previsto no dispositivo.Se a alternativa acrescentar expressão absoluta que não está na lei, ela deve ser descartada, mesmo que o tema apareça parcialmente no artigo.No art. 16, liberdade não significa autonomia irrestrita nem exclusão de limites legais ou da autoridade dos pais e responsáveis.

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) t...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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